A Secretaria Regional do Mar e Pescas dos Açores vai iniciar a elaboração de um projeto de portaria que altera o regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos e veículos de recolha da região autónoma.
“A preparação do referido projeto de portaria destina-se a rever a Portaria n.º 24/2018, de 19 de março, na redação conferida pela Portaria n.º 42/2019, de 18 de junho, optando pela aprovação de um novo instrumento”, referiu o Governo Regional em comunicado.
Segundo a nota, no prazo de 30 dias, os interessados podem apresentar contributos ou sugestões.
Posteriormente, a tutela “procederá à apreciação dos contributos e sugestões apresentados pelos interessados e com a aprovação da portaria em causa disponibilizará um relatório contendo referência a todas as respostas recebidas, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta entidade sobre as mesmas e os fundamentos das opções tomadas”.