O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) não se opõe à revisão pontual da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFR), como propõe o Chega, mas entende que há outras matérias que devem ser revistas na lei.
“O CESA não se opõe à aprovação desta iniciativa parcelar”, disse o conselheiro Gualter Couto, ouvido hoje na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores, reunida em Ponta Delgada, a propósito de uma anteproposta do Chega que pretende alterar o regime de capitação do IVA, que prejudica o volume de transferências do Estado para as regiões autónomas.
Gualter Furtado lembrou que a LFR foi revista pela em 2013, numa altura em que Portugal beneficiou de um auxílio financeiro por parte da Comissão Europeia, alterando, na altura, o regime de distribuição ‘per capita’ do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), que acabou por reduzir o volume de transferências de verbas para os Açores.
“Esse mecanismo e essa revisão têm vindo a traduzir-se numa diminuição de certa de 30% da receita efetivamente atribuída aos Açores, o que, segundo algumas estimativas, pode causar uma redução entre 150 a 170 milhões de euros por ano”, recorda o representante do CESA.
Na sua opinião, este não é, no entanto, o único “problema” que seria necessário corrigir numa eventual revisão da Lei de Finanças Regionais: “este instrumento não é, por si só, a resolução dos problemas de sustentabilidade financeira da região que, neste momento, enfrenta vários desafios”.
Para Gualter Furtado, há outros assuntos igualmente importantes, em matéria de financiamento das regiões autónomas, que é necessário abordar, nesta altura, referindo-se às despesas com a Saúde e com a Educação, que, no seu entender devem ser alvo de um maior financiamento por parte da República.
“Temos de saber até onde vai a responsabilidade da República sobre nós, relativamente aquilo que são os dois pesos pesados, a Saúde e a Educação, e se a República se vai responsabilizar pelos sobrecustos que nós temos na Região, por todas as vicissitudes que nós conhecemos, como a dispersão geográfica e a nossa pequena dimensão”, alertou.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou recentemente em Lisboa, após uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros, que contou, pela primeira vez, com a presença dos presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira (José Manuel Bolieiro e Miguel Albuquerque, respetivamente), que será criado um grupo de trabalho, com vista a uma revisão mais profunda da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Gualter Furtado disse agora que, perante essas negociações que já estão em curso, entre o Governo da República e os governos regionais, se calhar, será “extemporâneo” avançar-se, entretanto, com uma revisão pontual, como propõe os deputados do Chega.
“Eventualmente, pode ser extemporâneo, esta discussão agora, quando sabemos que, no início do próximo ano, essa matéria vai estar em discussão profunda”, advertiu o representante do CESA, durante a audição parlamentar.
A bancada do Chega no parlamento açoriano, composta por cinco deputados, apresentou em julho uma anteproposta de lei, para enviar para a Assembleia da República, que defende uma alteração “urgente” da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no sentido de repor “uma injustiça e um garrote vil” que foi aplicado aos açorianos, em matéria de transferência de verbas do Estado para a região.
“Temos de concretizar esta revisão e esta alteração à capitação do IVA. Houve eleições nacionais recentemente, houve quem se manifestasse contra esta injustiça, mas não apresentou nada”, lembrou, na altura, Francisco Lima, deputado do Chega, adiantando que “é urgente” agora que os Açores recuperem “a receita” proveniente dos impostos diretos.
O Chega adiantou também que a situação financeira dos Açores “é muito grave”, e que é necessário haver alterações cirúrgicas “antes que seja necessário pedir um resgate financeiro”.