A Câmara Municipal de Ponta Delgada informou esta quintaa-feira, numa nota de imprensa, que o requerimento apresentado pelos vereadores do movimento “Ponta Delgada para Todos”, solicitando a inclusão do ponto “Análise e votação de uma Visão Estratégica para Ponta Delgada 2025-2029” na ordem de trabalhos da primeira reunião do novo executivo, agendada para 11 de novembro, não cumpre o prazo legal necessário para ser incluído.
De acordo com a análise efetuada pelo Departamento Municipal de Gestão Administrativa, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o pedido formulado pela vereadora Sónia Nicolau foi apresentado fora do prazo legalmente estipulado, razão pela qual não pode integrar a agenda da reunião camarária.
A autarquia sublinha que a decisão resulta de uma interpretação técnica e jurídica do regulamento aplicável, assegurando que todos os procedimentos administrativos são conduzidos “com total respeito pela legalidade e transparência”.
Em comunicado, a Câmara Municipal de Ponta Delgada reafirma o seu respeito pela autonomia e pelo direito de participação de todos os eleitos, mas reforça que as propostas devem ser submetidas dentro dos prazos legalmente definidos para que possam ser devidamente analisadas e debatidas.
A autarquia acrescenta ainda que todas as iniciativas apresentadas nos termos legais e regulamentares serão apreciadas com o devido enquadramento jurídico, garantindo assim “o normal funcionamento democrático e institucional do executivo municipal”.
A primeira reunião do novo executivo camarário está marcada para 11 de novembro, sendo esta a primeira sessão após a recente reconfiguração política no seio da Câmara Municipal de Ponta Delgada.