Os presidentes dos Governos da Madeira e dos Açores congratularam-se hoje com a criação de um grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças Regionais (LFR), considerando tratar-se de um passo histórico para reforçar a autonomia das regiões.
“Acho que é um passo decisivo no sentido de estabelecer ao fim de 50 anos da instituição das autonomias políticas – uma das maiores conquistas da democracia portuguesa – (…) uma relação consolidada e adulta relativamente ao relacionamento que deve existir entre as autonomias e o Estado Central”, afirmou o presidente da Região Autónoma da Madeira, Miguel Albuquerque (PSD).
A declaração do governante madeirense foi feita após uma reunião do Conselho de Ministros, onde participou conjuntamente com o homólogo dos Açores, José Manuel Bolieiro, na sequência da aprovação de projetos de resolução referentes aos dois arquipélagos e decidida a criação de um grupo de trabalho conjunto para levar ao parlamento uma nova LFR em 2026
“Neste momento, a Lei de Finanças Regionais é uma lei iníqua, é uma lei anacrónica que tem de ser rapidamente alterada. Nesse sentido, queria saudar a visão do primeiro-ministro, a sua capacidade de decisão, no sentido de criarmos um grupo de trabalho para pôr cobro a uma situação que é desconfortável”, sublinhou Miguel Albuquerque.
Segundo o presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, estas alterações permitem refletir “os custos da insularidade, dos transportes, da educação, da saúde e de outras áreas como a proteção civil”.
“Nós, presidentes dos governos, não podemos continuar a fazer aqui o papel de mendicantes, numa via-sacra a reclamar dinheiro”, apontou.
No mesmo sentido, o presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, considerou que a criação deste grupo de trabalho representa “uma viragem de paradigma” no “funcionamento do Estado com as autonomias”.
“Estamos a viver um momento histórico na democracia portuguesa e no entendimento do Estado de Direito português com as suas autonomias políticas, porque faz a transição de uma, muitas vezes, entendida autonomia tutelada para a compreensão de uma autonomia participativa”, disse o governante açoriano.
Segundo José Manuel Bolieiro, a alteração da Lei das Finanças Regionais vai garantir às regiões autónomas “mais previsibilidade, estabilidade, regularidade e eficiência”.
Bolieiro manifestou ainda “plena satisfação por ter participado neste momento histórico”, sublinhando que o primeiro-ministro “valoriza as autonomias políticas de um país descentralizado pela sua vocação participativa”.
A criação do grupo de trabalho, que integrará representantes dos Governos da República, da Madeira e dos Açores, foi aprovada hoje em Conselho de Ministros.
O primeiro-ministro anunciou ainda que, no início de 2026, vai realizar-se nos Açores a primeira cimeira entre os três governos – todos liderados pelo PSD -, que chegou a estar prevista para o final de 2024, mas foi sendo adiada devido a crises políticas, primeiro na Madeira e depois no continente.
“Tentaremos depois regularmente, não só promover estes fóruns de articulação entre os Governos, como a própria realização das cimeiras, que podem ser uma oportunidade de podermos subscrever muitas das decisões conjuntas” para servir o interesse das Regiões Autónomas e de Portugal “como um todo”, disse.
Montenegro classificou a participação dos presidentes dos Governos Regionais, pela primeira vez, numa reunião do Conselho de Ministros como “um importante marco na relação institucional e na articulação e parceria” entre os Governos da República e os Governos das Regiões Autónomas.
O Conselho de Ministros aprovou também quatro medidas para “valorização e reforço do sistema de comunicações eletrónicas entre todo o território, potenciado pelo sistema de cabos submarinos Atlantic CAM, que ligam o Continente, os Açores e a Madeira”, de acordo com um comunicado divulgado esta tarde.
Uma das resoluções autoriza a reprogramação e realização de despesa plurianual relativa à implementação do sistema de cabos submarinos, permitindo que o investimento ascenda a 190 milhões de euros, abrangendo os anos de 2023 a 2051.
Outra das resoluções autoriza a Infraestruturas de Portugal (IP) a realizar despesa até ao valor de 155 milhões de euros para gerir a manutenção dos cabos submarinos, revertendo para o Estado no final do período contratual.
O Estado mandata também a IP a “desenvolver os estudos para a contratação e implementação do Projeto de Cabos Submarinos Anel Açores, garantindo a interligação com o Atlantic CAM e autorizando despesa de até 1 milhão de euros.
Ainda sobre esta matéria, o Conselho de Ministros deliberou sobre o interesse do Estado na substituição do cabo submarino que assegura as comunicações eletrónicas entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo e manifesta a disponibilidade do Estado para financiar o projeto.
“O projeto visa substituir os cabos submarinos existentes, atingidos pelo fim do seu tempo de vida útil, assegurando a autonomia digital da Região Autónoma dos Açores, a coesão económica e social e a exploração aberta e não discriminatória das comunicações interilhas”, refere a nota.
Por outro lado, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa até ao valor máximo de 10 milhões de euros, relativos ao projeto “Parque Marinho dos Açores”.
“Esta medida visa apoiar financeiramente o setor das pescas face às restrições inerentes à criação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), que reforça a proteção de 287 mil quilómetros quadrados de ecossistemas marinhos e contribui para o cumprimento da meta nacional e europeia de proteção de 30% da área marinha até 2030”, explica a tutela.
Segundo a nota, estes apoios “asseguram a mitigação de perdas imediatas e a adaptação gradual da frota regional às novas condições de pesca sustentável, garantindo o equilíbrio entre conservação ambiental e viabilidade económica do setor”.
Foi aprovada, igualmente, uma resolução que define as competências e responsabilidades na execução da iniciativa “Ponta Delgada 2026 – Capital Portuguesa da Cultura”.