O economista e antigo membro do Governo dos Açores, Gualter Furtado, defendeu hoje uma “revisão profunda” da Lei de Finanças Regionais (LFR), em vez de uma revisão “cirúrgica”, como propõe o Chega, que quer apenas corrigir o regime de capitação do IVA.
“Caso fosse aprovada esta alteração cirúrgica, seria uma coisa extraordinária! Isso iria ter um impacto [de], pelas minhas contas, qualquer coisa próxima dos 170 milhões de euros, de aumento de receitas para a região autónoma dos Açores”, admitiu Gualter Furtado, durante uma audição na Comissão de Economia do parlamento açoriano, reunida em Angra do Heroísmo.
O antigo governante social-democrata, que exerceu também, nos últimos anos, as funções de presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), lembrou, porém, que a alteração do regime de capitação do IVA “resolveria o problema da região, mas apenas de forma conjuntural, mas não resolveria o problema de forma estrutural”.
“Daqui a três ou quatro anos, estávamos na mesma, porque o problema estrutural dos Açores é, de facto, excesso de despesa e insuficiência de receitas próprias”, explicou Gualter Furtado, lembrando que a insuficiente transferência de verbas do Estado para as regiões autónomas, tem criado “dificuldades financeiras” aos Açores.
Na sua opinião, antes mesmo de se alterar a LFR, seria necessário elaborar um estudo que indicasse, com exatidão, quais são os reais custos da insularidade que existem nos Açores (atualmente definidos em 30 por cento), e que devem ser devidamente compensados por parte do Estado.
“Temos aceitado esses 30 por cento, mas para ser totalmente honesto e transparente, o certo é que, se me perguntarem se são mesmo 30 por cento, eu não sei responder”, reconheceu o economista, adiantando que esta foi “uma falha da autonomia”, que não apresentou ainda um estudo, com base numa “sustentação forte”, sobre esses custos da insularidade.
Apesar disso, Gualter Furtado entende que os custos de insularidade não são idênticos entre as duas regiões autónomas: “com a distância, com a dispersão e com o número de ilhas, o (…) grau de insularidade [dos Açores] é muito mais profundo do que na região autónoma da Madeira”.
“Nós teremos de ter sempre uma discriminação positiva”, acrescentou.
O antigo governante, que exerceu funções de secretário regional das Finanças nos governos de Mota Amaral, defendeu também uma revisão da base de tributação do Imposto sobre o Rendimento Coletivo (IRC), pago pelas empresas com sede na região autónoma.
“Não é possível equilibrar as contas públicas regionais sem cobrarmos mais IRC”, insistiu Gualter Furtado, para quem os empresários “têm de se chegar à frente”, em matéria de pagamento de impostos.
Segundo as contas de Gualter Furtado, as receitas correntes da Região Autónoma dos Açores só chegam para cobrir cerca de 80% das despesas correntes”, situação que tem gerado graves constrangimentos financeiros ao arquipélago.
Os deputados do Chega no parlamento açoriano apresentaram em julho uma anteproposta de lei na Assembleia Regional que propõe uma revisão pontual da Lei de Finanças Regionais, no sentido de alterar o regime de capitação do IVA, que considera ser prejudicial aos Açores, mas a iniciativa, caso seja aprovada no arquipélago, terá de ser enviada para a Assembleia da República, para discussão e votação.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, já admitiu, entretanto, durante o debate sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2026, na Assembleia da República, que pretende retomar, em janeiro do próximo ano, as negociações com as regiões autónomas, com vista à revisão da Lei de Finanças Regionais.