Apenas 25 das 72 entidades privadas dos Açores que estão obrigadas a apresentar planos de prevenção da corrupção estão registadas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), revelou hoje o presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MNA).
José Mouraz Lopes, presidente do MNA, considerou que “há um défice de 47 entidades que não estão registadas e têm de o fazer”, sob pena de serem alvo de coimas se ultrapassados os prazos legais.
Este responsável falava aos jornalistas, em Ponta Delgada, na sequência de uma audiência de cumprimentos ao presidente do Governo Regional dos Açores, no Palácio de Sant’Ana.
O RGPC estabelece um conjunto de regras que obrigam entidades com 50 ou mais trabalhadores a implementar mecanismos internos para prevenir a corrupção. Aplica-se tanto ao setor público (incluindo administração direta, indireta, autarquias, setor público empresarial e entidades reguladoras) como ao setor privado (pessoas coletivas sediadas em Portugal).
José Mouraz Lopes adiantou que, das 153 entidades dos Açores que “estão obrigadas” a apresentar planos de prevenção da corrupção, “uma grande parte” apresentou a documentação em “total cumprimento” das suas obrigações legais.
O presidente do MNA pretende desenvolver uma “cooperação permanente” com o Governo dos Açores em matéria de prevenção da corrupção, no âmbito da educação – “onde claramente se pode cooperar” -, bem como na administração pública e setor privado.
O responsável considerou que no setor privado há a “necessidade de envolver as empresas nessa conjuntura global de prevenção”, uma vez que estas são “entidades que muitas vezes parecem estar arredadas deste problema”.
O presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, considerou, por seu turno, que “ficaram portas abertas para esta comunicação, interação e entreajuda” com o MNA, visando prevenir o fenómeno da corrupção.
Bolieiro, que é jurista de profissão, defendeu a “importância de um quadro legislativo o mais objetivo possível”, uma vez que “há normas que são confusas, excessivamente subjetivas, de variada e contraditória interpretação que, nalguns casos, não ajudam nada ao entendimento da objetividade dos comportamentos dos decisores”.
O chefe do executivo açoriano preconiza a “melhoria e o aperfeiçoamento do quadro legislativo”.
Nos Açores, existe um Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência, que foi criado em 2021, com o objetivo de “prevenir a corrupção na administração regional”.
As suas funções incluem “desenvolver estratégias de prevenção, coordenar planos setoriais de risco e promover a implementação de medidas de transparência e integridade”, sendo que a jurista Patrícia Borges foi nomeada para liderar o gabinete.