A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) para os Açores permitirá reduzir a necessidade de endividamento da região para metade do valor previsto de 150 milhões de euros, disse hoje o secretário regional da tutela.
Segundo o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, que hoje falava no plenário regional, na cidade da Horta, na ilha do Faial, na anteproposta de Orçamento Regional, o executivo regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM tinha previsto transferências de 75 milhões de euros, mas o Governo da República transferirá o dobro.
“Nós tínhamos previsto, no quadro de financiamento do Orçamento [Regional] que estava estabelecido, na anteproposta que foi entregue ao Conselho Económico e Social e aos Conselhos de Ilha, com o relatório do Orçamento, […] transferências do Orçamento do Estado de 349,1 milhões [de euros]. Ora, vão vir 351,2 [milhões de euros]”, começou por referir o governante.
E prosseguiu: “Isto é, vão vir mais 2,1 [milhões de euros] de transferências do Orçamento do Estado”.
“Dizem-me, [que] isso advém da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. É verdade. […] Mas atenção, nós tínhamos previsto transferências extraordinárias do Orçamento do Estado de 75 milhões de euros, como em 2025. E o que é que vai acontecer? Não vão ser 75, vão ser 150 [milhões de euros]”, acrescentou.
O secretário regional das Finanças explicou que a medida vai permitir que o endividamento da região previsto para 2026, “em vez de 150 milhões de euros, será só de 75 milhões de euros”.
“Foi conseguido, por obra do senhor presidente do Governo [José Manuel Bolieiro], [no âmbito] daquilo que é o diálogo institucional com a República. E vai permitir, não só termos o dobro de transferências extraordinárias que tínhamos estimado, mas até diminuir a nossa necessidade de endividamento para metade”, concluiu Duarte Freitas.
Na quinta-feira, o presidente do Governo dos Açores manifestou “satisfação” relativamente à proposta de OE2026, mas disse estar insatisfeito por ser mais um orçamento sem enquadramento de uma revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas “justa”.
“A primeira nota que eu quero dar sobre esta proposta apresentada pelo Governo na Assembleia da República, a proposta do Orçamento do Estado, é de satisfação, porque tal como ela está hoje conhecida – e eu não abdico de aprofundar todos os seus pormenores – mas, numa vista mais larga à data de hoje, é uma satisfação”, disse José Manuel Bolieiro aos jornalistas, em Ponta Delgada.
Segundo a proposta do OE para 2026 entregue no parlamento, os Açores vão receber 341,1 milhões de euros ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais 21,9 milhões do que em 2025.
No entanto, José Manuel Bolieiro admitiu que tem “uma insatisfação”, por ser “mais um Orçamento do Estado que é apresentado sem um enquadramento de uma revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas justa”.
Os Açores vão receber 220.082.045 euros nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 121.045.125 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).
“Excecionalmente e exclusivamente durante a vigência da presente lei”, são transferidos ainda para a região 150 milhões de euros, “para suprir necessidades adicionais e pontuais de financiamento do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] da Região Autónoma dos Açores”, lê-se no documento.
A proposta autoriza ainda a Região Autónoma dos Açores a contrair dívida fundada “para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso” até ao limite de 75 milhões de euros, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.