O secretário regional da Agricultura e da Alimentação, António Ventura, lamentou hoje que vários municípios dos Açores não tenham avançado ainda com a revisão dos seus Planos Diretores Municipais (PDM), recordando que terão de fazê-lo até ao final do ano.
“Está nas mãos de cada município. Até 31 de dezembro de 2025, todos os municípios têm de entregar a revisão do seu PDM e da sua reserva ecológica”, recordou o governante, ouvido na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, doa parlamento açoriano, reunida em Ponta Delgada.
Segundo explicou aos deputados, nos Açores apenas estão concluídos os processos de revisão dos PDM das autarquias de Vila Franca do Campo e do Nordeste, na ilha de São Miguel, e das Velas, na ilha de São Jorge, aguardando-se a conclusão do processo de revisão nos concelhos de Lagoa e da Povoação, também em São Miguel.
“Isto é uma obrigação!”, lembrou António Ventura, adiantando que, se até ao final do ano as restantes câmaras municipais dos Açores não tratarem dessa revisão, as consequências poderão ser graves: “há risco de perdermos fundos comunitários”.
O governante foi ouvido a propósito de uma proposta apresentada pela bancada do Chega na Assembleia Legislativa dos Açores, que recomenda a suspensão dos PDM e das reservas agrícolas na região, para que os municípios possam licenciar mais obras para a construção de moradias, para resolver problemas habitacionais.
“Nós somos da opinião de que não é pela suspensão desses planos de ordenamento do território, que se resolve esse problema”, respondeu o titular da pasta da Agricultura nas ilhas, adiantando que a revisão desses planos é competência dos municípios e não do Governo Regional.
O presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma os Açores (AMRAA), Alexandre Gaudêncio, que já tinha sido ouvido numa outra audição parlamentar, também manifestou, na ocasião, a sua discordância em relação à suspensão dos PDM proposta pelo Chega, recordando que esses instrumentos de gestão são “fundamentais” para as autarquias, sugerindo “há outras formas de colmatar” a falta de habitação em cada concelho.
