O economista Gualter Furtado, antigo presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), defendeu uma revisão profunda da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
O especialista falava em Ponta Delgada, numa conferência sobre “Finanças Públicas Regionais”, organizada pela delegação dos Açores da Ordem dos Economistas, onde sublinhou que a lei “só será justa e equilibrada se respeitar a Constituição da República Portuguesa, os Estatutos Político-Administrativos dos Açores e da Madeira e os direitos e responsabilidades das autonomias regionais.”
Na sua intervenção, Gualter Furtado destacou como princípios fundamentais da futura lei a autonomia financeira e fiscal, a solidariedade nacional, a continuidade territorial, a regionalização de serviços e a previsibilidade. “É preciso clarificar que receitas fiscais pertencem às Regiões Autónomas e, quando não for possível, aplicar o método da capitação, que embora discutível, é o mais testado noutros países e regiões”, afirmou.
O economista criticou ainda a atual Lei de Finanças Regionais, aprovada em 2013, no contexto da intervenção da Troika. “A forma como hoje se tratam as receitas do IVA é tecnicamente injusta e fere o princípio da solidariedade nacional”, referiu, recordando que em 1985 a redução de 30% deste imposto nos Açores visava compensar os custos da insularidade. “Na altura, as receitas transferidas eram feitas por inteiro, sem deduções, ao contrário do que acontece atualmente.”
Outro dos pontos centrais apontados por Gualter Furtado é o reforço do poder fiscal das Assembleias Legislativas Regionais. “As Regiões têm o direito de criar impostos, alterar taxas e conceder benefícios fiscais. Esse poder existe desde 1998, mas nunca foi exercido nos Açores, que se limitaram a reduzir impostos nacionais dentro dos limites legais”, sublinhou.
Relativamente às transferências do Orçamento do Estado, o economista defendeu uma fórmula que compense de forma efetiva os custos acrescidos da insularidade. “Não podemos ficar apenas pelo número de habitantes. É preciso ter em conta os custos de transporte, de educação, de saúde, de construção e de acessibilidade. E este cálculo deve ter um coeficiente de correção mais favorável aos Açores, devido à distância e ao número de ilhas”, afirmou.
Gualter Furtado insistiu também na relevância dos projetos de interesse comum para as regiões e para o país. “Projetos que melhorem a economia e a sociedade nos Açores e na Madeira têm impacto positivo no todo nacional. Por isso, deviam ser financiados em 85% pelo Estado, tal como a União Europeia financia uma parte importante dos projetos nos Açores”, disse, acrescentando que “ao contrário da Madeira, os Açores nunca recorreram a este mecanismo, apesar da sua importância estratégica.”
Por fim, o economista sublinhou que a nova Lei de Finanças Regionais deve criar mecanismos de cooperação efetiva entre as finanças nacionais e regionais, prever apoios em situações de catástrofes naturais, garantir revisão periódica a cada quatro anos e assegurar o acesso das Regiões Autónomas aos benefícios económicos do mar e do espaço aéreo. “Só uma reforma abrangente permitirá garantir justiça e equilíbrio entre as Regiões Autónomas e o todo nacional”, concluiu.
