O Bloco de Esquerda (BE) alertou hoje para o “incumprimento” do Governo dos Açores na divulgação dos relatórios de execução orçamental das empresas públicas, alertando que a “omissão” compromete “a função fiscalizadora”.
Segundo o partido, o prazo legal para o envio dos relatórios de execução orçamental das empresas públicas referentes ao primeiro trimestre de 2025 “terminou há dois meses”.
A legislação refere que os relatórios trimestrais de execução orçamental das empresas do setor público empresarial da região devem ser apresentados à Assembleia Legislativa Regional até 90 dias após o termo de cada trimestre, mas “decorridos mais de dois meses após o fim deste prazo”, o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) “ainda não cumpriu a sua obrigação”, aponta o Bloco.
Em comunicado, o BE adianta que pediu esclarecimentos ao Governo Regional, num requerimento enviado ao executivo através do parlamento regional.
O Bloco justifica que “esta omissão compromete gravemente o exercício da função fiscalizadora” do parlamento “e prejudica a transparência e o escrutínio democrático da gestão das empresas públicas regionais”.
No requerimento, o BE/Açores lembra que todas as empresas elaboram – e remetem para a Secretaria Regional das Finanças – relatórios trimestrais completos, incluindo demonstrações financeiras como o balanço e a demonstração de resultados.
“A não disponibilização desta informação ao parlamento constitui uma violação da legislação em vigor e um desrespeito pelas obrigações de prestação de contas a que o Governo Regional está vinculado”, aponta o BE.
O Bloco quer também saber qual a justificação formal para o atraso verificado e em que data pretende o Governo Regional remeter à Assembleia Legislativa Regional os relatórios trimestrais de execução orçamental das empresas do setor público, “cumprindo a legislação em vigor”.
