A Câmara Municipal de Lagoa tem a decorrer, pelo prazo de 30 dias, a apreciação pública da proposta do Código de Posturas Municipais, foi hoje divulgado.
Segundo um aviso publicado em Diário da República, o documento poderá ser consultado no Portal da Câmara Municipal e em suporte de papel no edifício dos Paços do Concelho, na Subunidade Orgânica de Contratação Pública, Expediente Geral e Assuntos Comunitários.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, preferencialmente para o email [email protected] ou na Subunidade Orgânica de Contratação Pública, Expediente Geral e Assuntos Comunitários, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
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