O regulamento municipal de alienação de lotes de terreno para promover a fixação de habitantes no concelho das Lajes do Pico, nos Açores, pelos princípios da igualdade e da transparência, foi hoje publicado em Diário da República.
No regulamento, esta autarquia da ilha do Pico explica que pretende alienar seis lotes de terreno, situados no arruamento Rua Família Xavier, que integram o seu domínio privado.
Segundo a nota justificativa, com a elaboração do regulamento, o município liderado por Ana Brum (PS) pretende “delinear critérios objetivos e claros para permitir a alienação dos lotes de terreno” para construção de habitação própria permanente por parte dos adquirentes.
A autarquia quer permitir que todos os interessados “possam aceder em igualdade de circunstâncias à aquisição de lotes para aquele fim, constituindo-se assim num relevante contributo e incentivo à fixação de pessoas no concelho das Lajes do Pico, no sentido de, nomeadamente, incentivar a fixação de pessoas e (…) revitalizar e desenvolver o concelho desenvolvendo o tecido urbano e a economia local”.
“Assumindo a autarquia um papel fundamental no apoio à fixação de pessoas e constituindo a habitação um dos modos privilegiados de fixação de residentes, o património municipal é, desta forma, colocado ao serviço deste objetivo”, acrescenta.
As receitas geradas com a venda dos lotes também “não deixam de contribuir para minimizar o esforço financeiro já efetivado pela autarquia, inerente à execução de infraestruturas urbanísticas no local e aquisição dos terrenos”.
Segundo o regulamento hoje publicado, a alienação dos lotes será feita por concurso público e só pode ser atribuído um lote por pessoa ou por casal, “desde que não possuam habitação própria e terreno apto para a construção de habitação na área geográfica do concelho”.
Podem concorrer à aquisição de lotes “todos os cidadãos maiores de idade ou emancipados e capazes e cujas médias de idade não sejam superiores a 45 anos, à data da apresentação das respetivas candidaturas, e que se integrem num agregado familiar com um rendimento bruto ‘per capita’, inferior ao dobro da Retribuição Mínima Mensal Garantida” em vigor na Região Autónoma dos Açores.
As candidaturas devem ser formalizadas junto da Câmara Municipal das Lajes do Pico.
O regulamento municipal de alienação de lotes para promover a fixação de habitantes no concelho de Lajes do Pico foi aprovado na reunião camarária de 29 de maio e na Assembleia Municipal do dia 30 de junho.
