O parlamento dos Açores deu início ao processo de apreciação pública do projeto que propõe a terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional que consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição na região, foi hoje divulgado.
“Esta apreciação é realizada no âmbito da participação das comissões de trabalhadores e das associações sindicais no processo de elaboração da legislação do trabalho”, segundo uma nota da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
O texto da iniciativa está disponível na Separata n.º 27/XIII do Diário da ALRAA, que pode ser consultado ‘online’ no site oficial do parlamento açoriano em www.alra.pt ou através do ‘link’ http://base.alra.pt:82/4DACTION/w_pesquisa_registo/3/3729 e as sugestões e pareceres devem ser enviados até ao dia 10 de setembro para o correio eletrónico [email protected].
