O antigo presidente do Governo Regional dos Açores Mota Amaral apelou hoje à urgente revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFR), considerando que este assunto tem de se de tornar “o grito de um povo”.
“Pela sua importância e urgência talvez convenha convencermo-nos que este assunto não deve ser deixado apenas sob a responsabilidade da chamada classe política, mas que tem de envolver toda a sociedade açoriana”, afirmou o antigo dirigente social-democrata, num artigo de opinião publicado hoje em vários jornais da ilha de São Miguel.
“Julgo que as reclamações sobre a revisão da LFR têm de se tornar o grito de um Povo, que se considera estar a ser maltratado pelo Poder Central em matéria financeira, como se já não bastassem as atitudes centralistas, para não dizer colonialistas, acerca dos recursos marinhos, ainda recentemente repudiadas neste mesmo lugar”, acrescentou.
João Bosco Mota Amaral defendeu que a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas é um assunto “urgentíssimo e não se compadece com mais demoras”, alegando que, “por falta de dinheiro público, admitida pelos mais altos responsáveis regionais”, está a instalar-se “um clima de ninguém pagar a ninguém”.
“A LFR está desatualizada, porque o Poder Central tem levado a ampliar os encargos públicos, quer pela via das novas tarefas assumidas, quer pela via do aumento dos salários dos trabalhadores da função pública, sem ter em conta o reflexo de tais decisões nas Regiões Autónomas. É preciso proceder à revisão dos recursos atribuídos aos Governos Regionais, para que possam acompanhar o cumprimento de direitos que são garantidos na própria Constituição”, apelou.
O histórico social-democrata e antigo presidente da Assembleia da República lamentou que os compromissos sobre a resolução do problema sejam “sempre adiados”, apesar das proclamações de princípio serem “abundantes”.
“O que se tem visto de concreto e nada é a mesma coisa. Impõe-se refletir sobre os caminhos até aqui seguidos. E a mim parece-me que o Governo [Regional] e o seu presidente têm sido deixados sozinhos a tentar convencer o Governo da República sobre a necessidade de agir nos termos pretendidos, até agora sem resultados”, apontou.
No caso dos Açores, o antigo governante salientou que não se pode ignorar a dispersão arquipelágica, “da qual derivam maiores encargos para o funcionamento dos serviços públicos essenciais”, como saúde, educação, transportes, a energia ou a segurança.
“Parece que se tem aguardado para uma ocasião ideal para enfrentar o tema, mas como não aparece, vai-se adiando a solução e recorrendo à dívida pública, como expediente de recurso, quer desorçamentando encargos, como foi prática corrente em tempos idos, quer acumulando débitos comerciais, mais tarde convertidos em dívida financeira”, alertou.
Mota Amaral defendeu o envolvimento das instituições açorianas na discussão deste tema, destacando o papel da Universidade dos Açores, mas reiterou o apelo à sociedade açoriana.
“Talvez isso ainda não baste e tenhamos de sacudir todo o torpor que nos tem subjugado e vir para a rua, como outrora, reclamar os nossos direitos como Povo”, rematou.
Na semana passada, no debate do estado da nação, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, disse que o executivo estava disponível para dialogar de “forma mais intensa” com vista à alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
“Tenho até já prevista uma reunião do Conselho de Ministros com a participação dos dois presidentes dos governos regionais, precisamente para abordarmos esse e outros temas de interesse para as regiões autónomas”, adiantou.
O presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, já tinha dito, na semana anterior, que havia um compromisso de trabalhar “em conjunto” sobre essa matéria, depois de se ter reunido com o primeiro-ministro.
“Eu assegurei a entrega ao gabinete do senhor primeiro-ministro de uma visão do Governo dos Açores perante uma proposta de trabalho que nós, o Governo dos Açores e da Madeira, contratámos ao professor Eduardo Paz Ferreira para uma revisão mais ampla da Lei das Finanças [das Regiões Autónomas]”, avançou.
