O diretor-geral da Audiogest ameaçou hoje com uma queixa às instâncias europeias caso a anteproposta sobre os direitos de autor aprovada no parlamento açoriano seja viabilizada na Assembleia da República, denunciando a “violação clara” de várias diretivas.
Em declarações à agência Lusa, Miguel Carretas alertou para os riscos da anteproposta de lei do Chega/Açores, aprovada na Assembleia Regional a 08 de julho, para que entidades sem fins lucrativos paguem apenas 10% do valor dos direitos de autor e conexos de forma a proteger as festividades populares.
“Há uma violação frontal de diretivas e normas de direito europeu, nomeadamente a questão da diretiva que regula as entidades de gestão coletiva, mas também na diretiva que atribui o direito de autorizar o cobrar de uma remuneração equitativa sobre determinado tipo de utilizações, no caso, de música gravada em espaços públicos”, afirmou.
O responsável pela Audiogest, entidade responsável pela gestão coletiva dos direitos dos produtores e artistas, lembra o caso de Itália que foi obrigada a reverter o teto máximo para tarifas da música gravada em rádio por imposição da União Europeia em 2006.
Miguel Carretas defendeu, também, que a anteproposta “viola frontalmente um conjunto de princípios do direito constitucional, a começar pelo princípio da igualdade” e lembrou que são os artistas e produtores os beneficiários dos valores cobrados.
“Tudo isto é um absurdo. Quando o absurdo é proposto, é uma coisa. Quando um absurdo passa a um ato legislativo regional ou num ato pré-legislativo nacional a coisa começa a ser grave”.
O diretor da Audiogest lembrou que já existem “tarifas substancialmente reduzidas” para atividades sem fins lucrativos e garantiu “não ter memória de terem existido particulares problemas de cobrança nas festas populares dos Açores nos últimos anos”.
“Conheço bem os Açores. Conheço bem se há alguma idiossincrasia das festas do Espírito Santo. Aí sim, vamos então tratar diferente o que é diferente. Mas temos de identificar as diferenças e identificar se há outras coisas com diferenças iguais”, sublinhou.
Segundo disse, a Audiogest já encetou contactos com Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) para “resolver alguma idiossincrasia” relacionada com as festas na região, um processo que não evoluiu devido à indefinição em torno da legislação.
“Só não evoluímos mais nesses contactos porque num momento em que não sabemos como vai ficar a legislação – porque lamentavelmente esse processo continuou – não faz sentido fazer um acordo agora sem saber o que vai acontecer na Assembleia da República”, lamentou.
Sobre o conteúdo de anteproposta de lei aprovada na Assembleia dos Açores, Miguel Carretas avisou que a diferenciação não pode ter apenas como critério a “natureza jurídica das entidades”, porque isso poderá colocar em causa o princípio da concorrência.
O responsável pela Audiogest reagiu, também, à posição do Chega/Açores que defendeu a extinção daquela entidade e da Sociedade Portuguesa de Autores.
“Esse desejo do senhor deputado Chega em relação à Audigosest teria eventualmente o mesmo destino de um eventual desejo meu em relação à extinção do Chega: inoperante. Não serve para nada. Não podem fazer, nem eu. Não estou a dizer que quero. É um exemplo. Temos de viver uns com os outros”, declarou.
A anteproposta de lei, intitulada “Alteração ao Código do Direito de Autor dos Direitos Conexos”, seguiu para a Assembleia da República, onde vai ser apreciada e votada, depois de aprovada na Assembleia dos Açores com os votos a favor do PSD (23), Chega (cinco), CDS-PP (dois) e PPM (um), as abstenções de PS (23) e PAN (um) e contra do BE (um).
