Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas nos Açores aponta para “reduzidas taxas de ocupação” na generalidade das linhas operadas pela empresa responsável pelo transporte marítimo regional.
“As reduzidas taxas de ocupação registadas na generalidade das linhas operadas pela Atlânticoline, S.A., indiciam que os níveis de oferta impostos pelas Obrigações de Serviço Público (OSP) foram excessivos face à procura”, refere o relatório do TdC, a que a agência Lusa teve hoje acesso.
O documento também aponta que nas OSP “nem sempre foram cumpridos os padrões mínimos de frequência fixados pelo Governo Regional para a operação regular de transporte marítimo de passageiros e de viaturas, embora as situações de incumprimento tenham ficado a dever-se a circunstâncias fora do controlo da empresa”.
O relatório de auditoria do TdC à execução financeira do contrato celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Atlânticoline, concluiu que, “de um modo geral, não foi cumprido o prazo estipulado para o pagamento da contrapartida financeira devida pela prestação dos serviços objeto do contrato” e, no final de 2024, a dívida à empresa, no montante de 7,9 milhões de euros, “correspondia a mais de um ano da faturação por aquela emitida em execução do contrato (na ordem dos seis milhões de euros/ano, totalizando cerca de 18 milhões de euros)”.
“Atualmente, o montante em dívida cifra-se em 5,9 milhões de euros, correspondente à totalidade da faturação emitida pela empresa em 2024, em virtude de terem sido regularizadas faturas já no decurso do corrente ano”, lê-se.
É ainda salientado que o Plano Regional Anual para 2025 “não contempla dotação financeira suficiente para a região regularizar a dívida à Atlânticoline, S.A., apurada com referência ao final de 2024, e, simultaneamente, fazer face às responsabilidades emergentes do novo contrato, que começou a ser executado em 01/01/2025”.
A auditoria concluiu, no entanto, que as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2023 “revelam que a empresa dispunha de uma sólida posição financeira, alicerçada numa operação economicamente equilibrada, mas que, para se manter financeiramente sustentável a prazo, pressupõe uma alteração de paradigma por parte da região, no sentido de passar a cumprir pontualmente as obrigações assumidas”.
Segundo o documento, em 2023, a Atlânticoline “evidenciou uma acrescida capacidade para gerar recursos através das suas operações, com o EBITDA [lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização], a aumentar 190 mil euros (+9%), face ao ano anterior, atingindo cerca de 2,3 milhões de euros”.
“Para aquele desempenho positivo contribuiu o facto de os gastos operacionais relevantes terem evidenciado um crescimento moderado (+2,1%) e inferior à expansão do volume de negócios (+4,2%), apesar da conjuntura adversa caracterizada por elevadas pressões inflacionistas, circunstância que sugere melhorias ao nível da eficiência operacional da empresa”, refere.
No triénio 2022-2024 a empresa transportou 1.626.635 passageiros e 97.691 viaturas.
As ligações entre os portos da Horta e Madalena “assumiram particular relevância, tendo sido transportados 1.278.247 passageiros e 67.019 viaturas, correspondendo, respetivamente, a 78,6% e 68,6% do tráfego total registado nestes segmentos de negócio da empresa, no período em referência”.
O TdC recomenda à Direção Regional do Orçamento e Tesouro que dê “sequência aos procedimentos desencadeados pela Direção Regional da Mobilidade tendentes à regularização dos pagamentos em atraso relativos à execução do contrato (2022-2024)” e que cumpra os prazos de pagamento contratualizados.
A auditoria também salienta que, em 2024, na sequência de um concurso público, a Região Autónoma dos Açores celebrou com a Atlânticoline um contrato de fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e de viaturas pelo preço de 46.199.961,50 euros e prazo máximo de sete anos (2025-2031).
