O presidente do parlamento dos Açores não admitiu a iniciativa de um grupo de cidadãos que visa a criação do Museu Nacional de Arqueologia Náutica na região, porque “não reúne os requisitos legais”, informou hoje o parlamento.
Segundo a argumentação da mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a proposta “não reúne os requisitos legais previstos para a admissibilidade de iniciativas legislativas populares regionais, conforme o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A”.
O parlamento refere que para ser considerado projeto de decreto legislativo regional, não são respeitadas “a forma e conteúdo exigidos pela legislação aplicável”.
“Além disso, a matéria objeto da iniciativa ultrapassa o âmbito legislativo regional, configurando-se como proposta de lei destinada à Assembleia da República, o que está fora da competência legislativa própria da Assembleia Legislativa Regional dos Açores”, refere-se na fundamentação parlamentar.
De acordo com o parlamento, restam duas vias para a eventual continuação da iniciativa por parte dos cidadãos subscritores, uma das quais é apresentar a iniciativa à Assembleia Legislativa dos Açores sob a forma de petição, “permitindo que os deputados regionais possam analisar o conteúdo”.
A outra hipótese é “apresentar diretamente a iniciativa à Assembleia da República, mediante a recolha de pelo menos 20.000 assinaturas, conforme previsto na legislação nacional”.
Na proposta do grupo de cidadãos que visa a criação do Museu Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática nos Açores, apresenta-se um artigo único, onde se refere que a iniciativa popular pela criação do museu “delimita que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores determine enviar, com caráter de urgência, à Assembleia da República, a sua proposta”.
Pretende-se que o museu seja “fundado no âmbito das comemorações dos 600 anos do descobrimento dos Açores, que se celebram em 2027″.
