O consórcio liderado pela Victorair lamentou hoje a falta de respostas da SATA e apelou ao grupo para submeter a privatização da Azores Airlines ao Tribunal de Contas (TdC) para “clarificar” a legalidade do processo.
“Apelamos à administração da SATA Holding para que submeta voluntariamente este processo de privatização a visto prévio do Tribunal de Contas”, adianta o consórcio em comunicado.
O consórcio liderado pela Victorair, que revela ter estado interessado na compra da companhia aérea açoriana, alerta para a necessidade de “clarificar a legalidade e regularidade dos atos praticados, através de uma apreciação independente”.
“A submissão voluntária de atos ao TdC é legalmente admissível e tem sido utilizada noutros processos sensíveis envolvendo ativos públicos, sempre que estejam em causa cláusulas com ónus futuros ou dúvidas sobre a conformidade procedimental”, destacam.
O consórcio defende também a necessidade de “reforçar a confiança pública e institucional” e de “resguardar os responsáveis da SATA de potenciais riscos de inconformidade processual, prevenindo eventuais impugnações”.
“A Victorair reafirma, assim, que a sua participação neste processo não visa apenas um resultado económico, mas decorre de um compromisso com a transparência, a boa governação e o interesse público, pelo que se compromete desde já a aceitar o veredicto do TdC”.
Aquele consórcio lamenta a ausência de resposta da SATA aos pedidos de esclarecimento sobre a “falta de clareza” do processo, contestando a manutenção de negociações com o único consórcio admitido após ter sido anunciado o lançamento de um novo concurso.
A Victorair critica a revelação de que a região iria assumir o passivo da companhia “17 meses após a data-limite para apresentação de propostas vinculativas”.
O grupo denuncia também a “entrada de novos investidores no consórcio em negociação após o prazo de apresentação de propostas vinculativas” e a falta de divulgação das contas de 2024 e do primeiro trimestre de 2025.
Em 09 de dezembro de 2024, o presidente do Governo dos Açores confirmou que a SATA e o consórcio Newtour/MS Aviation estão a negociar a privatização da Azores Airlines e adiantou que a região vai assumir a dívida da companhia aérea.
Antes, em 02 de maio de 2024, o executivo anunciou o cancelamento do concurso de privatização e o lançamento de um novo, alegando que a companhia estava avaliada em 6 milhões de euros no início do processo e vale agora 20 milhões.
Em 21 de março de 2025, o Governo Regional considerou estarem reunidas as condições para manter o processo de privatização da companhia aérea SATA Internacional – Azores Airlines e deliberou que o mesmo “deve prosseguir”.
Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).