A Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo Regional que intervenha pela revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da base das Lajes, segundo uma resolução publicada hoje em Diário da República.
O projeto de resolução, apresentado pela Iniciativa Liberal, foi aprovado, por unanimidade, no parlamento açoriano, em março.
Em causa está o facto de existirem trabalhadores portugueses ao serviço das Feusaçores (forças norte-americanas destacadas na base das Lajes), na ilha Terceira, com salário base abaixo do salário mínimo nos Açores, que tem um acréscimo de 5% ao salário mínimo nacional.
Desde 2021 que o Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio e Escritórios, Hotelaria, Turismo e Transportes dos Açores (SITACEHTT) alerta para esta situação.
Foi, entretanto, criado um suplemento para assegurar que os trabalhadores não recebiam menos do que o salário mínimo, mas, segundo o sindicato, esse suplemento absorve as diuturnidades de funcionários com 10 a 15 anos de serviço.
A resolução da Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao executivo açoriano que, “no quadro da magistratura de influência e do relacionamento institucional com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, dê início à correção e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses” na base das Lajes, no âmbito do Regulamento do Trabalho e do Acordo Laboral previstos no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Recomenda ainda que, na próxima reunião da Comissão Bilateral Permanente entre Portugal e os Estados Unidos, o Governo Regional “possa ter uma proposta concreta de atualização da tabela salarial a apresentar à delegação americana, tendo em vista a sua análise e debate”.
A recomendação propõe que “fique absoluta e definitivamente consagrado que no primeiro grau do escalão zero de todas as tabelas salariais o vencimento base previsto seja correspondente ao pagamento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em vigor na Região Autónoma dos Açores”, sendo “somados os demais suplementos e subsídios remuneratórios previstos pela legislação laboral”.
Até que se concretize a revisão das tabelas salariais, a resolução recomenda que “o Governo Regional imponha a sua capacidade reivindicativa no âmbito da delegação que representa Portugal na Comissão Bilateral”, para “evitar que aos trabalhadores portugueses ao serviço dos militares norte-americanos continuem a ser sonegadas remunerações que lhes são devidas”.
Segundo a resolução, o mecanismo transitório encontrado em 2023, de pagamento de um suplemento para igualar o vencimento ao salário mínimo, deve ter por base “apenas o valor base do vencimento e a diferença deste para o valor da RMMG em vigor na região, não contabilizando para tal cálculo as diuturnidades e outros subsídios que lhes sejam legalmente devidos”.
Segundo o SITACEHTT/Açores, existem atualmente nove trabalhadores com vencimentos base abaixo do salário mínimo regional, na base das Lajes, mas o número pode aumentar com o aumento do salário mínimo nacional.
Em janeiro, o deputado do PSD eleito pelos Açores Francisco Pimentel questionou o ministro da Defesa Nacional, numa pergunta, por escrito, na Assembleia da República, sobre esta situação.
“Está o Ministério da Defesa ao corrente desta situação e disponível para diligenciar no sentido de avançar com a revisão imediata da estrutura salarial destes trabalhadores, sem dependência de recurso a complementos que se fundem e confundem com diuturnidades?”, questionou.
Na resposta, o Governo disse que as remunerações dos trabalhadores portugueses na base das Lajes dependiam do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos, “não tendo qualquer mecanismo de atualização automática ou indexação perante as alterações remuneratórias nacionais”, e que não existia “disponibilidade da parte dos EUA para avançar com a mesma, atenta a complexidade desta revisão”.
