Preparação
1. Enquadramento Geral
- O Governo dos Açores no plano interno é o responsável político pela gestão dos Fundos Comunitários;
- A Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais é a responsável técnica e operativa pela gestão dos Fundos Estruturais e Comunitários nos Açores;
- A Direção Regional do Orçamento tem a responsabilidade operativa nas áreas do orçamento, tesouro e contabilidade pública regional, incluindo a contabilização dos Fundos Comunitários;
- O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) tem na área das suas funções o acompanhamento na afetação e execução dos Fundos Comunitários, acresce uma competência específica no Modelo de Governação do PRR-A, competindo-lhe acompanhar e pronunciar-se sobre a execução deste Plano, bem como da aplicação de todos os Fundos Comunitários na RAA;
- O Tribunal de Contas pela sua Secção Regional dos Açores tem a competência de avaliar e controlar, incluindo a legalidade da aplicação dos dinheiros públicos, o que se aplica também em relação aos Fundos Comunitários;
- A Assembleia Legislativa da RAA, como órgão máximo da autonomia dos Açores, tem a competência de aprovar, apreciar, avaliar e controlar a forma como estão a serem geridos e aplicados os Fundos Comunitários;
- Os montantes fixados para os Planos e Programas dos Fundos Comunitários atribuídos aos Açores resultam de processos de negociação com o Governo da República que é quem tem a competência de articular estas matérias com a Comissão Europeia, sem prejuízo das ações desenvolvidas pelas autoridades regionais e dos deputados europeus junto das diferentes instâncias europeias, principalmente no que se refere aos programas específicos no âmbito das Regiões Ultraperiféricas;
2. Programação 2014-2020 dos Fundos Europeus
.Fundos Europeus aprovados para Portugal = 33,4 mil ME
.Pagamentos efetuados aos Beneficiários = 26,8 mil ME (taxa de pagamentos de 80%)
.Fundos Europeus aprovados para os Açores = 2 mil ME
.Financiamento Elegível Açores = 2,6 mil ME
.Pagamentos efetuados aos beneficiários nos Açores = 1,6 mil ME (taxa de pagamentos de 84%)
Fonte: Parecer do CESA sobre a Aplicação dos Fundos Comunitários – 3º trimestre de 2023
Taxa de Afetação aos Açores: 2 mil ME\33,4 mil ME vezes 100=5,98%
Em termos setoriais o maior beneficiário deste Quadro Financeiro Plurianual de 2014-2020 de Fundos Comunitários foi o Setor Público;
3. Programação 2021-2027 dos Fundos Europeus
. 23 mil ME do Portugal 2030
.PRR 13,9 mil ME (13 junho de 2021), tendo posteriormente sido reforçado para 18 mi ME
.Fundos Comunitários para os Açores no período de 2021-2027 = 3.257 ME (Anuncio do Presidente do Governo em 10 setembro 2020)
.Açores 2030 = 1.140 ME, o que equivale a 5% do Total do País
PRR Açores = 580 ME
Prioridades fixadas no âmbito deste período:
Inovação e Digitalização,
Europa Verde (energias renováveis, etc),
Europa mais conectada (redes de transportes e digitais estratégicas).
Europa mais social e próxima dos Cidadãos,
Os privados, designadamente as empresas continuam a queixarem-se que neste Quadro em vigor, incluindo o PRR-A, os Fundos continuam a serem orientados prioritariamente para o Setor Público, acresce que as execuções estão a ter muitos problemas e entraves, para os quais concorrem a própria novidade no modelo de gestão dos investimentos, alteração de preços, dificuldades no lado das disponibilidade das empresas prestadoras dos serviços e fornecimento de bens e serviços responderem ao aumento da procura, burocracia, formato dos Programas, como é o caso no programa da capitalização das empresas incluído no PRR-A, entre outras restrições, incluindo as da responsabilidade da administração pública,
4. Preparação do Novo Orçamento Europeu – Quadro Plurianual Europeu 2028 – 2034
.Sugestão para posição dos Açores junto do Governo da República e da Comissão Europeia:
-Reafirmar o nosso Estatuto de Região Ultraperiférica e simultaneamente de fronteira da Europa (atlântico norte), e com o forte comprometimento com o projeto europeu,
-Serem um Pilar da ponte entre a Europa e a América e “porta aviões” no meio do atlântico norte,
-Acrescenta muito mar à União Europeia,
-Assegurar que neste novo quadro plurianual europeu, que deverá ser muito influenciado pelo necessário reforço da componente militar para a defesa dos países da EU, as verbas de fundos comunitários para os Açores não sejam penalizadas, tendo por base o seu atraso estrutural, estatuto de RUP e as funções que pode desempenhar enquanto Região Fronteira. Neste contexto, importa assegurar que as taxas de execução dos diferentes investimentos no atual Quadro Plurianual Europeu 2021-2027 são positivas, isto é, fundamental, mesmo tendo como referência as dificuldades já referenciadas, esta é uma exigência que deve ser levada muito a sério pelos órgãos de governo próprio dos Açores.
.Sugestão para mais transparência e participação da sociedade civil açoriana no acompanhamento dos Fundos Comunitários:
-O peso dos Fundos Comunitários nos últimos anos no financiamento do Orçamento Regional (23,7%) dos Açores tem vindo a ser reforçado, sendo a sua segunda mais importante fonte de financiamento e logo a seguir às Receitas Próprias, constituídas principalmente pelos Impostos (55,8%), ultrapassando mesmo as Transferências do Orçamento Geral do Estado (20,5%), o que atesta bem a importância que a União Europeia representa para a Região Autónoma dos Açores,
-Neste Novo Quadro Financeiro Plurianual Financeiro, em termos de prioridades, importa assegurar que as sustentabilidades ambientais e económicas assumem uma grande relevância, bem como a prevenção de catástrofes naturais, já que as prioridades da educação e da saúde são responsabilidade evidente e Constitucional da República Portuguesa, isto não significa abdicar da Autonomia nestes Setores, mas sim que a República assegura os sobrecustos na RAA com o financiamento com estes Setores, a que acrescem pelo menos 80% a 85% dos custos com os Projetos de Interesse Comum.
-Paralelamente a Coesão Social e o Combate às Dependências estão claramente inseridos nas prioridades da União Europeia,
-Melhorar significativamente o autoabastecimento alimentar,
-Alavancar a competitividade da economia açoriana,
-Conectar em termos de acessibilidades de transportes e digitais os Açores com a União Europeia,
-Inserir a Universidade dos Açores nas redes de investigação europeias e dotá-la de meios de ponta nas áreas da Oceanografia e Pescas, programas de estudos científicos do Clima e dos Vulcões,
-O Governo dos Açores deve reforçar a disponibilização de informação relativa aos Fundos Comunitários aos cidadãos, às instituições públicas e privadas e às empresas, de forma atualizada, permanente e com acesso fácil, presentemente e com exceção do PRR-A esta informação não está disponível e a que existe é de difícil acesso e está quase sempre desatualizada.
É praticamente impossível no atual Quadro Financeiro Europeu para os Açores (2021-2027) um cidadão residente nos Açores ter conhecimento do montante atualizados das verbas para os diferentes Planos e Programas em execução e muito menos quanto já foi executado. Esta deficiência não é exclusiva deste ciclo político, nem da RAA.
-O Modelo de Governação do Quadro Orçamental Europeu 2028-2034, deve seguir o mesmo Modelo do que existe atualmente para o PRRA, isto é, envolvendo também a sociedade civil, não restringindo o Modelo de Governação apenas a representantes do setor público como acontece presentemente com o Açores 2030,
-Um outro aspeto muito importante a salvaguardar neste relacionamento e participação dos Açores na União Europeia é dar-se mais notoriedade e visibilidade aos investimentos com participação de Fundos Comunitários, pois isto será um contributo para os Cidadãos terem a noção da importância do projeto europeu, e participarem mais nas eleições para o Parlamento Europeu, taxas de abstenção de 75% são verdadeiramente um sintoma de que algo não está bem e urge corrigir, ações como a que a Presidência da ALRAA se prepara para fazer com a promoção de uma Conferência sobre os desafios da União Europeia são um contributo positivo para nos sentirmos mais próximos deste Projeto Europeu,