O perdão de multas da Autoridade da Concorrência (AdC) a 11 bancos, no total de 225M€, levanta justas indignações. O tribunal determinou a prescrição da multa, que resultou do chamado “cartel da banca”. A troca de informações sigilosas permitiu aos bancos aumentar os seus lucros, entre 2002 e 2013, à custa do cidadão comum.
Este perdão resultou da prescrição dos prazos, que resultou dos recursos sucessivos em tribunal. Se fosse um comum cidadão, se fosse uma simples multa de trânsito, se fosse alguém com fome a roubar uma lata de atum num hipermercado, para alimentar os seus filhos, seria perdoado?
O valor das multas é significativo? Penso que não, mas é o que a lei prevê. Para a banca, 225M€, por atos decorridos num período de 12 anos, é o mesmo que um café, para quem vive do seu trabalho.
Este caso mostra, de forma particularmente dolorosa, que há uma justiça para o grande poder económico e outra para quem vive do seu trabalho. Por isso mesmo, e não se resignando com este perdão, o PCP chamou o caso à Assembleia da República, para mais esclarecimentos. A AdC já anunciou que irá recorrer da decisão do tribunal.
Mudando de assunto, já caiu por terra a argumentação do governo para defender a lei dos solos. As imobiliárias anunciaram o aumento do preço dos terrenos rústicos, em 70%. Ou seja: em menos de um mês, o aumento dos preços demonstrou que, afinal, as casas não irão ser mais baratas e acessíveis… Com a sua habitual falta de vergonha, o CHEGA veio afirmar que a lei dos solos é uma fonte de corrupção e ameaçou com uma moção de censura ao governo. Seria útil que explicasse porque é que votou a favor duma lei que reconhece promover a corrupção, ao lado do PSD, PS, IL e CDS.
Entretanto, o poder de compra dos salários, em dezembro, continuava inferior ao de março de 2021. Entretanto, milhões de famílias lutam pelo direito básico a uma habitação com qualidade e para pôr comida na mesa. Perante estes casos, e muitos outros, é fácil de concluir que não é por acaso que as 10 pessoas mais ricas do país reúnem 9% da riqueza nacional. Com o apoio da extrema direita, da direita e do PS, o sistema funciona, mas apenas para uma minoria.