O deputado do PSD na Assembleia da República Francisco Pimentel defendeu hoje a “revisão imediata da estrutura salarial” dos trabalhadores da base das Lajes, na ilha Terceira, Açores, que auferem abaixo do Salário Mínimo Regional (SMR).
Com a medida, o parlamentar social-democrata eleito pelo círculo eleitoral dos Açores pretende “repor a devida justiça laboral” destes trabalhadores.
Para a concretização desse objetivo, e na sequência de uma audição com o ministro dos Negócios Estrangeiros, o deputado questionou o Ministério da Defesa.
“Como se sabe, desde janeiro de 2022, [que] o salário base atribuído à categoria LWG-02 da tabela salarial dos trabalhadores da base das Lajes – que prestam serviço ao destacamento norte-americano – encontra-se abaixo do valor do SMR, em vigor nos Açores”, refere Francisco Pimentel citado numa nota de imprensa do partido.
O comando norte-americano e o português “procuraram ultrapassar essa situação através de um complemento salarial, que faz uso e recurso à figura da diuturnidade, confundindo e fundindo o salário mínimo com a diuturnidade”, esclarece.
Na sequência disso, o deputado explica que é agora pedida a “abertura do Governo da República” para que “seja a remuneração de base, e não a remuneração de base mais diuturnidade, a respeitar a lei nacional e regional em matéria de salário mínimo, através da revisão do texto do acordo laboral”.
“Essa realidade foi-nos reportada pela Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes, que apelou, nomeadamente, ao ministro da Defesa, adiantando que a introdução desse complemento salarial tem gerado alguma perplexidade entre os trabalhadores, já que nos recibos de vencimento o complemento/diuturnidade é identificado separadamente, mantendo-se a referência autónoma ao salário base, cujo valor permanece abaixo do SMR”, justifica Francisco Pimentel.
Também adianta que não há “distinção e autonomização clara entre aquele complemento salarial e a diuturnidade” e que toda a decisão “se baseou apenas num mero regulamento interno, alterável a qualquer momento, o que suscita insegurança jurídica junto dos trabalhadores da base das Lajes”.
Para o deputado insular, “embora tenha sido acordado que os salários base inferiores ao SMR pudessem ser ajustados, não houve qualquer clarificação quanto às percentagens e critérios a aplicar”.
Na opinião do social-democrata, a falta de definição “continua a gerar incerteza e desigualdade entre os trabalhadores” da base das Lajes.
Em novembro de 2024, o Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) defendeu a revisão para 2025 do suplemento salarial dos trabalhadores portugueses da base das Lajes e lembrou que já interveio para garantir o cumprimento do SMR naquela infraestrutura norte-americana.
“Relativamente ao suplemento salarial, as representações dos Açores continuarão a defender que o ‘fair wage supplement’ seja implementado o mais próximo possível do dia 01 de janeiro e que os seus valores sejam revistos para 2025”, adiantou o executivo açoriano em resposta a um requerimento do Chega.
O Governo dos Açores recordava que o suplemento salarial (designado ‘fair wage supplement’) foi criado para “compensar a diferença” face ao montante do SMR devido à “impossibilidade de rever as tabelas salariais” dos trabalhadores portugueses na base das Lajes.
Segundo o executivo açoriano, aquele suplemento foi revisto em maio de 2023 para “proceder a ajustamentos que tivessem em consideração um leque mais amplo de situações”, como as diuturnidades.
