O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Francisco Pimentel, defendeu esta semana que as emissões de serviços de streaming destinadas aos Açores sejam taxadas com o IVA a 16%, alinhando com a taxa em vigor no arquipélago. A proposta visa garantir uma maior justiça fiscal na aquisição deste tipo de serviços.
“Haverá em breve a transposição desta solução para diretiva, o que permitirá que os serviços adquiridos para a Região, de transmissões de streaming com origem no continente português ou em outros países da União Europeia (UE), passem a ser mais baratos para os açorianos ou residentes nos Açores”, explicou o parlamentar.
Francisco Pimentel destacou que a alteração legislativa permitirá incorporar parcialmente a Diretiva Comunitária do IVA no ordenamento jurídico nacional, especialmente no que diz respeito às regras de localização da prestação de serviços culturais, artísticos, desportivos, científicos, educativos, recreativos e similares.
Na sequência deste tema, o deputado açoriano questionou a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que, segundo ele, “prontamente esclareceu que o Governo da República concorda com essa alteração”. No entanto, observou que ainda existem várias diretivas aguardando regulamentação nacional para serem implementadas.
“Trata-se também de aplicar o princípio do pagador no destinatário, que tem toda a lógica neste tipo de serviços, promovendo uma harmonização e maior equidade fiscal no seio dos Estados Membros da UE. Esse benefício será extensível aos Açores, favorecendo tanto os cidadãos como as empresas”, concluiu Francisco Pimentel.
