O grupo parlamentar do PS/Açores e as representações parlamentares do BE e PAN repudiaram hoje a “tentativa de condicionamento” do parlamento pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) e reiteram a importância do “pleno uso” das figuras regimentais previstas.
Em comunicado conjunto, PS, BE e PAN/Açores “condenam a censura e tentativa de condicionamento do parlamento regional” pelo executivo açoriano e “reiteram a importância do pleno uso das figuras regimentais previstas no Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), como os votos de protesto, enquanto ferramentas legítimas e democráticas para expressar preocupações dos açorianos e exigir responsabilidades ao Governo Regional”.
A reação conjunta surgiu após o Governo Regional ter lamentado a estratégia dos partidos da oposição no parlamento açoriano pelo uso de figuras regimentais que são limitativas e que “não podem ter a intervenção” do executivo para exercer o contraditório.
Em comunicado hoje divulgado, o executivo da coligação “lamenta e denuncia a estratégia da oposição de levar a debate na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores matérias que, por serem debatidas em figuras regimentais limitativas, não podem ter a intervenção em plenário do executivo para o exercício do contraditório”.
“Ao invés do uso de mecanismos como uma interpelação ao Governo, uma sessão de perguntas ou a promoção de debates de urgência, o uso de votos de protesto limita o contexto do debate pois o mesmo não permite a intervenção na discussão por parte do Governo”, lê-se na nota do executivo hoje divulgada.
Também em comunicado, PS, BE e PAN/Açores sublinham que o regimento da ALRAA “prevê a apresentação de votos como um direito inalienável dos deputados” e salientam que este mecanismo é “parte do funcionamento regular e transparente do parlamento”.
Este instrumento, lembram, “foi amplamente utilizado pelos partidos da coligação que suportam o atual Governo Regional” no tempo em que eram oposição.
“Tem sido notório que, em imensos debates, o Governo [Regional] tem evitado responder diretamente às questões da oposição, mostrando um desrespeito pelas funções de escrutínio parlamentar, razão pela qual lhe fica mal vir ‘denunciar’ a utilização das referidas figuras regimentais nestas circunstâncias”, acrescentam os partidos.
Como representantes dos açorianos, PS, BE e PAN “reafirmam o seu compromisso com a transparência e com a defesa dos interesses da região, utilizando todos os mecanismos disponíveis para assegurar a responsabilização do Governo Regional e uma governação que esteja à altura das necessidades” da população.
Segundo o Regimento da ALRAA, o período de tratamento de assuntos políticos é destinado à emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar, entre outros.
Os votos podem ser propostos pela mesa, pelos grupos ou representações parlamentares ou por qualquer deputado e, concluída a sua apresentação, “cada grupo parlamentar tem direito a usar da palavra até três minutos e as representações parlamentares até dois minutos, por uma só vez”.
O parlamento açoriano aprovou hoje, por maioria, dois votos de protesto, um do PS (devido ao alegado incumprimento dos prazos e à falta de pagamento das bolsas de estudo e dos apoios às propinas dos estudantes deslocados) e outro do Chega (motivado pelo aumento do gás).
