A Assembleia Regional aprovou hoje a criação de um regime de financiamento para as associações humanitárias de bombeiros voluntários, sob proposta do Governo dos Açores, que defendeu a necessidade de implementar um modelo “racional e transparente”.
O decreto legislativo regional foi aprovado durante o plenário do parlamento açoriano, na Horta, com os votos a favor de PSD, CDS-PP, PPM, PS, Chega, IL e BE e o voto contra do PAN.
Na apresentação do diploma, o secretário regional do Ambiente e Ação Climática salientou a necessidade de existir um regime específico para as associações humanitárias dos Açores, tal como acontece no continente.
“O regime de financiamento que agora se propõe pretende colmatar a ausência de legislação específica neste domínio, procurando dar resposta a diversos desafios e preencher lacunas que têm vindo a comprometer a sustentabilidade financeira e operacional destas associações”, afirmou.
Alonso Miguel, que tutela o Serviço Regional de Proteção Civil, destacou o objetivo de implementar um “modelo racional e transparente”, através da criação de “mecanismos que garantam a estabilidade e previsibilidade financeira” das instituições.
Segundo disse, o regime prevê “adiantamentos financeiros” e “subvenções extraordinárias para responder a situações de excecionalidade”, além da criação de um “novo instrumento de supervisão financeira” relacionado como um “relatório único coordenado pela Federação de Bombeiros dos Açores”.
“Prevê-se que a atribuição dos apoios financeiros seja determinada com base em critérios objetivos considerando variáveis como a densidade populacional, riscos identificados, casuística, competências operacionais e idiossincrasias geográficas, relacionadas através de uma forma de cálculo”, declarou.
No debate, o deputado do PS José Ávila alertou para o “azedume instalado na tutela política” quando confrontada com discordâncias por parte das associações e afirmou que os bombeiros estão em dificuldades porque “não estão a receber o valor justo pelos serviços que prestam”.
Já Flávio Soares (PSD) enalteceu o investimento de 46 milhões de euros nos últimos quatro anos para a proteção civil, considerando que o modelo de financiamento proposto “vai ao encontro das necessidades urgentes” das associações.
A parlamentar do Chega Olivéria Santos defendeu que os bombeiros não podem “andar de mãos estendidas” e adiantou que o partido pretende “converter a taxa audiovisual num apoio aos bombeiros”.
Pedro Pinto (CDS-PP) destacou que o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) está a “resolver muitos problemas antigos da região”, enquanto o liberal Nuno Barata defendeu que o modelo é um “passo em frente, mas não é um passo bastante”.
O deputado do PAN Pedro Neves acusou o executivo açoriano de se “aproveitar do estrangulamento financeiro das associações” para “fazer dos bombeiros vassalos” e António Lima (BE) alertou para a necessidade de as autarquias também contribuírem para o financiamento dos serviços de proteção civil.
O parlamento dos Açores é composto por 57 deputados, 23 dos quais da bancada do PSD, outros 23 do PS, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do IL, um do PAN, um do BE e um do PPM.
