As instituições privadas vão poder candidatar-se a subsídios para a prestação de serviços sociais nos Açores, na área das creches, ou no apoio aos idosos, na sequência de uma proposta do Governo, hoje aprovada no parlamento regional.
“Não se trata aqui de financiar de forma desmedida a iniciativa privada. Não! Trata-se de aproveitar a capacidade instalada em algumas valências sociais, de alguns parceiros do setor”, esclareceu a secretária regional da Saúde e da Solidariedade Social, Mónica Seidi, durante a apresentação do diploma no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores, reunido na cidade da Horta.
Com esta proposta aprovada pelos deputados do PSD, CDS, PPM, CH, IL e PAN, as instituições sociais geridas por privados, vão passar a beneficiar também de apoios públicos, através duma alteração ao sistema de ação social dos Açores, que teve, no entanto, o voto contra do BE e a abstenção do PS.
“Pretendemos atribuir apoios a pessoas singulares e coletivas, com ou sem fins lucrativos, que venham colmatar necessidades identificadas, através da promoção e acesso a respostas sociais, incluindo a realização de obras, apetrechamento de infraestruturas, programas, projetos e iniciativas que prossigam o objetivo do sistema da Segurança Social”, justificou a governante.
A iniciativa gerou, no entanto, um debate ideológico no parlamento regional, com António Lima, deputado do Bloco de Esquerda, a opor-se à utilização de dinheiros da Segurança Social para financiar o setor privado no arquipélago.
“Cada empresa é livre, neste país e na região, de criar uma creche ou de criar uma estrutura residencial para idosos, outra coisa é fazer-se isso com o orçamento da região e com o orçamento da Segurança Social”, apontou o deputado bloquista.
Esta perspetiva é, no entanto, contestada por Catarina Cabeceiras, deputada do CDS, que denuncia a alegada incoerência do discurso da extrema-esquerda: “estão sempre a apregoar que são precisas mais vagas, o Governo apresenta uma solução, mas afinal não serve, corta, lá vem o papão do privado”.
Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, deu o exemplo de um colégio privado, em Ponta Delgada, que no seu entender, já poderia estar a beneficiar destes apoios, se esta proposta agora aprovada no parlamento, tivesse sido apresentada mais cedo.
“O Colégio São Francisco Xavier tem salas de creche vazias há anos! E que podiam estar a receber crianças há anos! Mas algum preconceito político-religioso, não permitiu apoios àquela instituição”, lamentou o deputado liberal.
Dora Valadão, da bancada do Partido Socialista, alertou, por outro lado, para a necessidade de se definirem critérios e regras que garantam equidade e transparência na atribuição de apoios sociais aos privados.
“É necessário definir regras claras para que o setor privado possa aceder aos apoios aqui previstos, garantindo transparência e o cumprimento das contrapartidas, bem como fiscalização adequada, estabelecendo critérios claros de acessibilidade e ilegibilidade, para cada tipologia de apoios”, realçou a deputada do PS.
O Chega, que tinha sido criticado por alterar, o ano passado, os critérios de acesso às creches gratuitas nos Açores, no sentido de beneficiar as crianças com pais trabalhadores, acusa agora os socialistas, que se abstiveram, de terem um discurso “incoerente”.
“Os senhores são uns incoerentes! Os senhores é quanto pior, melhor!”, apontou José Pacheco, deputado do Chega, dirigindo-se à bancada do PS, acrescentando que se a alteração proposta pelo seu partido não era boa, “têm agora aqui uma solução”.
Nídia Inácio, da bancada do PSD, elogiou também a proposta do Governo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM), realçando a “importância deste diploma” para o futuro da região e para o bem-estar dos cidadãos, em especial, por permitir a criação de mais lugares em creches na região.
