O líder do Bloco de Esquerda nos Açores, António Lima, apresentou hoje uma queixa à Provedoria de Justiça sobre a exclusão de imigrantes do acesso ao subsídio social de mobilidade, que considera violar a Constituição.
“Esta situação deve ser resolvida já e consideramos que a senhora provedora de Justiça tem aqui um papel importante. Tem nas suas atribuições apreciar as queixas, as injustiças – é essa a letra da lei que está na Constituição – e essa é uma questão de injustiça que importa urgentemente resolver”, afirmou António Lima, em declarações aos jornalistas, após a entrega da queixa na extensão da provedoria em Angra do Heroísmo.
No documento, a que a Lusa teve acesso, António Lima lembra que desde 08 de novembro é recusado o acesso ao subsídio de mobilidade (atribuído nas viagens entre as regiões autónomas e o continente) a imigrantes naturais de países de fora da União Europeia ou sem acordo de livre circulação no espaço europeu, apesar de terem estatuto de residente de longa duração e autorização de residência permanente nos Açores ou na Madeira.
“Tal recusa tem-se baseado numa alteração de interpretação da lei que, salvo melhor opinião, configura uma evidente violação do princípio da equiparação entre cidadãos nacionais e estrangeiros residentes legalmente previsto no artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa”, alega o líder do BE/Açores, na queixa apresentada.
António Lima salienta ainda, no documento, que não ocorreu qualquer alteração legislativa e que desde a entrada em vigor dos diplomas que regulam a atribuição do subsídio social de mobilidade, há nove anos, o subsídio sempre foi pago aos cidadãos imigrantes com contrato de trabalho e residência legal na Madeira e nos Açores, independentemente da sua nacionalidade.
Em declarações aos jornalistas, o líder regional do BE, que entregou a queixa em nome individual, considerou “absolutamente incompreensível” que o Governo da República, “com uma interpretação nova da lei e da Constituição”, exclua imigrantes do subsídio social de mobilidade “apesar de serem residentes há mais de seis meses, de terem a sua situação regularizada, de trabalharem, fazerem os seus descontos e pagarem os seus impostos em Portugal”.
“É mais uma deriva por parte do PSD e do CDS no Governo da República contra as pessoas que estão a trabalhar em Portugal que são de outros países e uma deriva que leva a uma aproximação cada vez mais evidente à política da extrema-direita. [O primeiro-ministro] Luís Montenegro diz que não quer conversas com a extrema-direita, mas na verdade começa, em muitas áreas, a aplicar a sua política”, acusou.
Na semana passada, o parlamento açoriano aprovou, por unanimidade, uma anteproposta de lei, apresentada por PSD, CDS-PP e PPM, que integram o Governo Regional, para que todos os imigrantes residentes sejam incluídos no subsídio social de mobilidade.
O dirigente do BE defendeu, no entanto, que é preciso “pressão política”, para que o problema seja resolvido no imediato e retroativamente.
“Nós votámos a favor dessa anteproposta, mas ela demorará provavelmente alguns meses, na melhor das hipóteses, na Assembleia da República, isso se for aprovada. Entretanto, já foram pessoas prejudicadas e continuam a ser prejudicadas. Aquilo que é preciso é que o Governo da República mude a sua interpretação da Constituição, porque a Constituição diz claramente que os residentes em Portugal, cidadãos estrangeiros, gozam dos mesmos direitos”, apontou.
António Lima disse esperar que a provedora da Justiça possa emitir recomendações sobre este caso, alegando que “pode ser uma forma também de dizer ao Governo da República que isto não pode continuar”.
“Para alguém que estava a contar receber um reembolso de 200, 300 ou 400 euros não o receber é muito grave. E alguém que precisava de se deslocar para o continente agora provavelmente não consegue, porque não tem direito ao subsídio social de mobilidade, com os preços que se praticam nesta altura do ano”, alertou.
