O Governo dos Açores solicitou à Assembleia da República “a rápida criminalização” de novas substâncias psicoativas identificadas recentemente em circulação nas ilhas de São Miguel e Terceira, que constituem “uma ameaça emergente à saúde pública”.
O Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) adianta, em comunicado, que a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, através da Direção Regional da Prevenção e Combate às Dependências, enviou ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, “um pedido para a rápida criminalização” de novas substâncias psicoativas identificadas “em amostras de droga apreendidas” pelas autoridades.
O apelo surge após denúncia feita na última reunião da ‘task-force’ regional dedicada ao tema, onde foram apontadas alterações significativas no comportamento de indivíduos com dependência seguidos pela equipa de rua.
O Governo açoriano lembra que estas novas substâncias ainda não estão criminalizadas nem incluídas no quadro legal da Lei da Droga 15/93, de 22 de janeiro, o que cria “uma lacuna na capacidade das autoridades de agir eficazmente para controlar o seu consumo, tráfico e distribuição”.
A Secretaria Regional da Saúde acrescenta que o “vácuo legislativo compromete a proteção das populações mais vulneráveis”, especialmente jovens, e “limita” os esforços no âmbito da prevenção no arquipélago açoriano.
“O rápido surgimento destas novas substâncias dificulta a sua identificação pelas autoridades, agravando os riscos associados ao seu consumo pelo seu alto potencial aditivo, toxicidade e efeitos imprevisíveis no organismo”, lê-se na nota.
Apesar da “rápida articulação” entre as entidades e “disponibilidade imediata” da Polícia Judiciária (PJ), o Governo Regional considera que a inclusão destas substâncias na legislação “é uma medida urgente e essencial para capacitar as autoridades na sua atuação contra o fenómeno”.
“Somente através de uma resposta célere e coordenada entre as diversas entidades – governamentais, educativas, sociais e de saúde – será possível proteger o bem-estar e a saúde das comunidades açorianas, minimizando o impacto dos comportamentos aditivos e dependências na Região”, vinca o Governo açoriano.