O Tribunal de Contas (TdC) entregou hoje na Assembleia Legislativa dos Açores o parecer à Contas da Região de 2023, destacando como ponto negativo o aumento do endividamento líquido em 107,5 milhões de euros, em “desrespeito pelo legalmente estabelecido”.
“Temos, por isso, um défice que continua a pesar nas contas da região, que vem criar aquela situação, que todos nós já conhecemos de anos anteriores, que é o endividamento”, destacou a juíza conselheira da Secção dos Açores do TdC Cristina Flores, em declarações aos jornalistas, após a entrega do parecer na sede do parlamento, na cidade da Horta.
O relatório do parecer do TdC sobre a Conta da Região de 2023 refere também que a dívida total do setor público empresarial regional “manteve a tendência ascendente”, tendo aumentado em cerca de 208 milhões de euros, atingindo, no final do ano, “a importância de, pelo menos, 3.316 milhões de euros”.
Apesar disso, o TdC emite um juízo de “conformidade global” em relação à Conta da Região de 2023, embora “com reservas, ênfases e recomendações”, analisando apenas “a legalidade e a correção financeira das operações examinadas”, sem nunca referir, porém, se o parecer é favorável ou não, ao contrário do que fazia no passado.
O relatório do TdC refere ainda que os totais de receita e de despesa “estão afetados pela falta de registos contabilísticos, nos montantes de 781,1 milhões de euros, no caso das receitas, e de 729,9 milhões de euros, no caso das despesas, situação que “põe em causa o princípio orçamental da universalidade”.
“Como ênfases, destaca-se a não observância da regra de equilíbrio orçamental prevista na Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, tendo sido apurado um saldo global negativo do setor público administrativo regional, de 88 milhões de euros”, pode ainda ler-se no parecer entregue no parlamento açoriano.
Já em relação à conta da Assembleia Legislativa dos Açores, também relativa a 2023, o juízo do Tribunal de Contas “é favorável, sem reservas, nem ênfases”, o que revela que as demonstrações financeiras do órgão máximo da autonomia regional foram apresentadas “de forma verdadeira e apropriada”.
“No próximo ano vamos fazer trabalhos de campo, ao nível do parecer da Assembleia, e vamos ver as remunerações e as subvenções parlamentares, a regularidade dos suplementos e dos abonos, à semelhança do que o Tribunal de Contas tem feito este ano” com algumas autarquias, adiantou Cristina Flora.
A receita da região, em 2023, ascendia a 1.685 milhões de euros (inferior ao previsto em cerca 108 milhões), com destaque para as receitas fiscais (788 milhões de euros), as transferências (528 milhões) e os passivos financeiros (262 milhões).
Já a despesa, que totalizou 1.650 milhões de euros, registou uma execução inferior à prevista, em cerca de 143 milhões.
À data de 31 de dezembro de 2023, o valor das “responsabilidades futuras” dos Açores, ascendia a 656 milhões de euros.
