Os trabalhadores do Serviço Regional de Saúde dos Açores enfrentam perdas remuneratórias significativas devido aos atrasos na aplicação do Decreto-Lei n.º 120/2023, de 22 de dezembro, que criou a carreira de regime especial de técnico auxiliar de saúde. Embora esta legislação tenha entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2024, as listas nominativas de transição, que deveriam ter sido concluídas até 15 de janeiro de 2024, ainda não foram elaboradas nos hospitais da Região Autónoma dos Açores.
De acordo com o diploma, os trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional, com funções na área da prestação de cuidados de saúde, deveriam ter transitado automaticamente para a nova carreira especial. A transição inclui o reposicionamento na posição remuneratória imediatamente superior à detida na data de entrada em vigor da lei, sem necessidade de qualquer orientação adicional da Secretaria Regional de Saúde. No entanto, até ao momento, esta transição não foi concretizada.
Além disso, os trabalhadores não têm beneficiado da valorização remuneratória especial prevista no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho (Orçamento Regional de 2024). Esta valorização, aplicável a trabalhadores com vínculo público e contratos individuais, permite a progressão salarial para aqueles que acumulem seis ou mais pontos nas avaliações de desempenho durante o período em que permaneceram na mesma posição remuneratória. Contudo, esta norma também não foi implementada.
No caso do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, verifica-se ainda que as avaliações de desempenho referentes ao biénio 2021/2022 não foram homologadas, o que impede a progressão remuneratória dos trabalhadores com a categoria de assistente operacional.
Estas situações têm levado a perdas substanciais nos rendimentos dos trabalhadores, que continuam a receber valores inferiores aos que lhes são devidos por direito. O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas já manifestou indignação, considerando inaceitável a falta de aplicação das normas legais e exigindo uma resolução célere por parte das entidades responsáveis. A demora na regularização afeta não só os trabalhadores, mas também o funcionamento global do Serviço Regional de Saúde.
