O Governo açoriano disse hoje ser “falsa” a acusação socialista de alegada violação da lei na situação dos trabalhadores dos hospitais contratados para combate à covid-19, reiterando que a regularização estará concluída até final do ano.
O PS/Açores alertou hoje para a situação dos trabalhadores dos hospitais da região contratados para o combate à pandemia de covid-19, que deveriam estar integrados nos quadros, mas foram confrontados “com a necessidade de se submeterem a novos concursos”.
Para os socialistas, é “inadmissível que o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) permita a manutenção de situações que violam a legislação laboral em vigor, obrigando trabalhadores que já deveriam estar integrados nos quadros a submeterem-se a novos concursos”.
Na resposta, a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social refere que “o Governo Regional está a cumprir com os normativos do artigo 11.º do Orçamento de 2024, aprovado por unanimidade por todos os partidos com assento parlamentar”, assinalando que “a contratação de qualquer trabalhador ao abrigo do Código do Trabalho, para exercício de funções nos hospitais, depende sempre da abertura de concurso”.
Numa nota enviada às redações, a Secretaria Regional sustenta que é “falsa a acusação do maior partido da oposição, de que haja qualquer violação da lei nos contratos covid-19”.
A Secretaria Regional vinca que está a honrar com o compromisso assumido publicamente pelo Governo Regional, no sentido se serem integrados nos quadros do Serviço Regional de Saúde os trabalhadores contratados a termo resolutivo incerto no âmbito da pandemia da covid-19, após procedimento concursal simplificado.
Segundo o executivo, os procedimentos que estão a ser adotados pelos hospitais e Unidades de Saúde de Ilha (USI) para regularizar os contratos de trabalho “são os previstos no art. 11.º do Orçamento para 2024” e respeitam “os procedimentos legalmente previstos”.
De acordo com a Secretaria Regional da Saúde, os vários serviços encontram-se “em fases distintas para conclusão do processo até final deste ano, conforme anunciado publicamente”.
Por exemplo, na Unidade de Saúde de Ilha (USI) Flores, os contratos destes trabalhadores “serão celebrados já em 25 de novembro”.
“Atendendo ao número significativo de trabalhadores, cuja listagem dos mesmos se encontra em fase de aprovação, o Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em Ponta Delgada, é o que ainda requer maior morosidade na conclusão do processo, nomeadamente pela verificação de habilitações mínimas dos respetivos trabalhadores para a sua integração”, lê-se na nota.