O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dos Açores manifestou preocupação com a situação dos trabalhadores dos hospitais da Região, que continuam a desempenhar funções ao abrigo de contratos de trabalho a termo incerto, celebrados no contexto da COVID-19. Apesar de ultrapassado o prazo legal de quatro anos, os contratos ainda não foram convertidos em vínculos sem termo, como estipula o Código do Trabalho.
José Miguel Toste, deputado do PS/Açores, considera “inadmissível que o Governo Regional permita a manutenção de situações que violam a legislação laboral em vigor, obrigando trabalhadores que já deveriam estar integrados nos quadros a submeterem-se a novos concursos”. Para o parlamentar, tal atitude reflete “uma falta de respeito pelos direitos dos profissionais de saúde que estiveram na linha da frente durante a pandemia”.
Em requerimento submetido esta quarta-feira à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o PS/Açores questiona o Governo sobre o número total de trabalhadores afetados, os procedimentos adotados para regularizar os vínculos contratuais e as implicações legais para os profissionais que optem por não participar nos concursos em curso.
O partido também solicita esclarecimentos sobre a posição da Inspeção Regional do Trabalho quanto à obrigação de conversão destes contratos, frisando a importância de respeitar os direitos adquiridos pelos trabalhadores.
“A situação atual gera insegurança e incerteza entre os trabalhadores, que, apesar de já terem visto os seus contratos convertidos por força de lei, são agora confrontados com a necessidade de se candidatar a novos vínculos laborais, sem garantia de que os seus direitos adquiridos sejam respeitados”, concluiu José Miguel Toste.