Francisco César, presidente do PS/Açores, expressou a sua preocupação com a falta de fiscalização sobre a aplicação do Subsídio Social de Mobilidade na Região, especialmente após a introdução de um limite de 600 euros no valor elegível para passagens entre o continente e os Açores e entre a Região e a Madeira. Esta preocupação surge no seguimento da recente portaria, já revogada, que estabelecia esse limite, considerada por César como uma medida tomada “à pressa, com incompetência e impreparação” pelo Governo da República e com a “passividade” do Governo Regional.
Francisco César sublinhou que, de acordo com a legislação em vigor, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) tem a responsabilidade de fiscalizar as tarifas e encargos sobre o preço dos bilhetes, com o objetivo de prevenir abusos no uso do Subsídio Social de Mobilidade. Nesse sentido, o líder socialista solicitou ao Ministro das Infraestruturas e Habitação cópias dos relatórios de fiscalização da ANAC referentes a 2023 e ao primeiro semestre de 2024, expressando receios de que essa fiscalização não esteja a ser devidamente realizada.
O líder socialista destacou ainda que, com a introdução desta portaria, os Açorianos passariam a pagar valores superiores aos 134 euros anteriormente praticados durante os governos socialistas, comprometendo assim os direitos de mobilidade dos residentes das Regiões Autónomas, algo que considera inadmissível no âmbito do princípio da continuidade territorial.
