O parlamento dos Açores aprovou hoje por unanimidade um projeto de resolução apresentado pela bancada da coligação PSD/CDS-PP/PPM para reduzir o valor máximo a pagar pelos residentes nas ligações entre os Açores e o continente.
O projeto de resolução em defesa da mobilidade dos açorianos foi aprovado no último dia do plenário deste mês, na Horta.
Na sua apresentação, o deputado do PSD Joaquim Machado explicou que os partidos proponentes são contra a portaria do Governo da República que fixou um limite máximo de 600 euros por passagem aérea no valor elegível para acesso ao subsídio social de mobilidade.
“Temos a ambição e não descansamos um só momento na defesa dos Açores e na luta por melhores condições de vida para os nossos concidadãos”, disse.
E prosseguiu: “Queremos, por isso, ir mais longe, o que neste caso significa querer reduzir o valor máximo, atualmente fixado em 134 euros a pagar pelos passageiros residentes nas ligações entre o arquipélago e o território continental”.
Joaquim Machado assegurou ainda que os partidos proponentes são “intransigentes na defesa dos Açores”, independentemente da composição do Governo da República.
O Governo da República definiu, por portaria publicada em 26 de setembro em Diário da República, um limite máximo de 600 euros por passagem no valor elegível para acesso ao subsídio social de mobilidade para os passageiros dos Açores que viajem para o continente ou para a Madeira.
Durante o debate, o deputado José Pacheco (Chega) saudou os partidos da coligação pela iniciativa, considerando que aquilo que foi feito é “um atentado à mobilidade dos açorianos” e a região não pode ser transformada “numa prisão”.
O socialista Luís Leal lembrou que o partido sempre disse que é contra o pagamento de um valor acima de 134 euros pelos residentes nas ligações aéreas entre o arquipélago e o território nacional e defendeu a necessidade da desburocratização do acesso ao subsídio de mobilidade.
Nuno Barata (IL) explicou que acompanhava o projeto de resolução dos partidos da coligação porque vem ao encontro do voto de protesto que apresentou na terça-feira e que foi aprovado por unanimidade.
O parlamentar do BE, António Lima, disse que está de acordo com a proposta na generalidade e lembrou uma posição anteriormente assumida: “Desde o dia em que foi alterada a portaria que impôs o teto máximo ao subsídio social de mobilidade, nós dissemos que ela era ilegal”.
Para João Mendonça (PPM), a decisão do Governo da República “compromete o acesso dos açorianos a serviços essenciais e discrimina” o povo açoriano e também revela “um distanciamento verdadeiramente preocupante das reais necessidades dos açorianos”.
Catarina Cabeceiras (CDS-PP) reforçou que a decisão do Governo da República apanhou o partido “de surpresa” e este manifestou logo a sua indignação, por considerar que “a mobilidade dos açorianos não pode ser afetada”.
O secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, lembrou que o Governo Regional tomou posição por a portaria ter sido publicada ainda antes da decisão do grupo de trabalho.
“O Governo [açoriano] teve a oportunidade de condenar veementemente este comportamento por parte do Governo da República. Discordamos em absoluto que o tenham feito”, afirmou.
Adiantou que o executivo regional condena “em absoluto” a medida e a secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, também teve esta posição “desde o início”: “Não concordamos com a fixação do teto [valor de 600 euros] e com todas as outras medidas que foram tomadas em relação a esta matéria”.
A tomada de posição da Assembleia Regional “é de extrema importância” e o executivo açoriano está solidário, concluiu.
O parlamento dos Açores também aprovou hoje por maioria a proposta de Decreto Legislativo do Governo Regional sobre o regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da região. A proposta foi aprovada com votos a favor do PSD (22), PS (22), Chega (cinco), CDS-PP (dois), PPM (um) e IL (um) e duas abstenções do BE e PAN.
