Regularmente, surgem na praça pública regional propostas de revisão da Constituição da República, para aprofundar a Autonomia Regional. Todos os debates são legítimos, mas devem ser feitos com a seriedade e o rigor que merecem. Infelizmente, não é a isso que assistimos.
Efetivamente, o tema é complexo, mas aquilo a que se assiste são falsos consensos e simplificações desaconselháveis. Quem, recentemente, voltou a pegar neste tema está descansado, por maus motivos. Sabe que as suas propostas não sairão do papel, porque não têm o apoio das suas estruturas partidárias. Mais: para além do espetáculo mediático que promove, pouco ou nada faz para que essas propostas saiam do papel. Por outro lado, esses responsáveis políticos nunca explicam que problemas concretos pretendem resolver. E aqui é que a coisa se complica.
Pretendem alterar o modelo económico assente no aumento das desigualdades? Pretendem apostar na produção regional? Pensam na perda diária de poder de compra ou no facto de a habitação assumir custos insuportáveis para um número cada vez maior de Açorianos? Ou na falta de trabalho com direitos, de salários justos e dignos, de professores e assistentes operacionais nas escolas, de médicos, enfermeiros e auxiliares no Serviço Regional de Saúde? Não, não pretendem resolver nenhum destes problemas, nem outros, igualmente graves…
Não há argumentação possível contra os méritos da Autonomia, construída com a Revolução de Abril. É ela que permite políticas mais adequadas à Região, em vez de impostas à distância por quem desconhece a nossa realidade. Por isso mesmo, é demasiado importante para ser tratada com tamanha leviandade. Infelizmente, muitas das decisões políticas das últimas décadas colidem com os mecanismos que a Autonomia já permite utilizar, para resolver os enormes problemas que os Açorianos enfrentam todos os dias. E isso não se resolverá com as propostas de revisão constitucional apresentadas! Muito pelo contrário! Por isso mesmo, a conclusão possível é que a coligação de direita e quem a apoia está sem soluções…