Assembleia dos Açores aprovou hoje as alterações propostas pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) ao decreto legislativo que estrutura o Parque Marinho da região, estabelecendo a criação de áreas marinhas protegidas em 30% do mar do arquipélago.
O diploma foi aprovado em votação final global durante o plenário do parlamento açoriano, na Horta, com 22 votos a favor de PSD, 22 de PS, dois do CDS-PP, um do PPM e um do BE, uma abstenção do PAN e cinco votos contra do Chega e um da IL.
PS e BE apresentaram propostas de alteração e aditamento, tendo sido aprovada a iniciativa dos socialistas para que seja apresentado um plano de reestruturação do setor das pescas, com uma dotação mínima de dez milhões de euros, com apoios à modernização da frota e à cessação definitiva da pesca comercial por embarcações.
Durante o debate, o deputado do PS Mário Tomé criticou a forma como o executivo açoriano conduziu o processo que levou à proposta sobre a rede de áreas marinhas protegidas, denunciando a inexistência de um plano para a reestruturação da frota piscatória.
“Passados três anos do anúncio do governo do alargamento de 15% para 30% das áreas marinhas a implantar, estranhamente não existe qualquer plano de reestruturação da frota, quando o mesmo já devia estar pronto para fazer face às medidas que serão implementadas”, visou o socialista.
Já Salomé Matos (PSD) lembrou que foram anunciadas compensações aos pescadores na sequência do alargamento das áreas marinhas protegidas, defendendo a necessidade de “salvaguardar os recursos que são frágeis sem descurar a possível exploração económica”.
“O mar não é das [atividades] marítimo-turísticas, não é dos pescadores, o mar não é do Governo [Regional], não é dos comerciantes, é de todos”, reforçou a social-democrata.
Por sua vez, o deputado do Chega Francisco Lima acusou o Governo Regional de proibir a pesca “antes de ter um plano estratégico e identificar os problemas” que se colocarão ao setor.
Nuno Barata (IL) defendeu que “o grande problema” do diploma é que “começa ao contrário”: “primeiro restringe e depois vai-se ver como é que se vai resolver o problema das populações”, assinalou.
O deputado do BE, António Lima, advogou que os apoios anunciados para os pescadores deveriam estar previstos na legislação, enquanto Pedro Neves, do PAN, justificou a abstenção com as alterações realizadas ao diploma em sede de especialidade que “levantam sérias dúvidas jurídicas”.
Pedro Pinto (CDS-PP) considerou que a iniciativa permite aos Açores “serem líderes” na proteção do mar, tal como João Mendonça (PPM), que avisou que “sem peixe não há pescadores”.
O Governo dos Açores, em parceria com a Fundação Oceano Azul e com a Waitt Fondation, anunciou a intenção de transformar 30% dos mares da região (cerca de 300 mil quilómetros quadrados) em áreas marinhas protegidas, metade dos quais em regime de “proteção total”.
Na segunda-feira, o Governo da República anunciou que vai compensar a 100% os pescadores dos Açores pela quebra de rendimento devido à criação das áreas marinhas protegidas.