O parlamento dos Açores aprovou hoje dois votos de protesto do BE e IL sobre subsídio social de mobilidade e imposição de um custo elegível máximo de 600 euros e rejeitou outro do PS sobre o assunto.
O deputado do BE/Açores, António Lima, o primeiro a apresentar o voto de protesto, referiu que o Governo da República “impôs o teto de 600 euros como valor máximo elegível para reembolso”, sem “sequer esperar pelas conclusões do grupo de trabalho” criado para a revisão do subsídio.
Para o BE, trata-se de uma decisão “inaceitável que ataca o direito à mobilidade” dos açorianos.
“A pressa do Governo da República do PSD e do CDS foi tanta que, sem esperar pelas conclusões do grupo de trabalho que ele próprio criou, publicou uma portaria ilegal, que não cumpriu o dever de audição do parlamento dos Açores”, referiu.
E prosseguiu: “Uma ilegalidade que o próprio Governo da República reconheceu ontem [terça-feira] ao enviar para o parlamento dos Açores um novo projeto de portaria para parecer, com o mesmo conteúdo, anunciando a revogação da portaria publicada anteriormente”.
Para António Lima, o parlamento açoriano “não pode deixar de tomar uma posição firme e unânime contra a decisão tomada pelo Governo da República de limitar a mobilidade dos açorianos e das açorianas”.
O voto de protesto do BE contra a imposição de um limite de 600 euros no custo elegível para o subsídio social de mobilidade nos Açores foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD (22), PS (22), CDS-PP (2), PPM (um), BE (um), IL (um) e PAN (um) e cinco votos contra do Chega.
O deputado único da IL/Açores, Nuno Barata, viu aprovado por unanimidade o voto de protesto que apresentou pelo “desrespeito institucional do Governo da República para com os açorianos, ao alterar as regras de atribuição do subsídio social de mobilidade sem qualquer consulta prévia”.
O parlamentar recordou que, em 26 de setembro, foi publicada a Portaria n.º 234/2024/1, “impondo unilateralmente um teto de 600 euros e novas exigências burocráticas para a atribuição do subsídio social de mobilidade”.
O subsídio tem atualmente “um custo elegível máximo de 600 euros e um valor máximo da taxa de emissão de bilhete” de 35 euros para bilhetes de ida e 70 euros para bilhetes de ida e volta”: “Acresce a essa complicação, uma adicional carga burocrática, com entrega de mais documentação para efeitos de reembolso”.
Segundo Nuno Barata, o desrespeito pela autonomia e os impactos negativos que a medida tem para os açorianos “são inaceitáveis”.
Hoje, o parlamento dos Açores rejeitou um terceiro voto de protesto ao Governo da República “pela imposição de um teto máximo de 600 euros na atribuição do subsídio social de mobilidade aos açorianos”, apresentado pela bancada do PS.
O socialista Luís Leal justificou a posição do partido por considerar tratar-se de um “retrocesso significativo na mobilidade” e por as alterações penalizarem os residentes e fragilizarem a coesão social e territorial.
Para o PS, a imposição de um limite ao valor reembolsável do subsídio de mobilidade também desrespeita “os princípios de equidade e coesão territorial”.
O partido criticou ainda a alegada cumplicidade do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), considerando que “em vez de defender os interesses dos açorianos, permanece passivo, colocando-se do lado do Governo da República” perante um “ataque sem precedentes” à mobilidade da população.
O voto de protesto foi rejeitado por maioria com 21 votos contra do PSD, dois do CDS-PP, um do PPM e cinco do Chega e 22 votos a favor do PS, um do BE, um da IL e outro do PAN.
O parlamento açoriano aprovou ainda por unanimidade dois votos de pesar pelo falecimento do antigo deputado do PS Rodolfo Franca e de Manuel Isidro Bettencourt da Luz (residente na Ilha Graciosa).