O Bloco de Esquerda vai propor na Assembleia da República a reversão do limite máximo do custo elegível das passagens para efeitos de acesso ao subsídio social de mobilidade nos Açores, que considera inconstitucional, anunciou hoje.
“O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República vai apresentar um projeto de lei – idêntico ao que o Bloco apresentou nos Açores – para fazer as alterações que são efetivamente necessárias ao subsídio social de mobilidade. Nomeadamente, retirar este limite de 600 euros e garantir que os passageiros residentes nos Açores só pagam, no máximo, 134 euros no ato da compra do bilhete, acabando com a necessidade de adiantamentos e posteriores reembolsos”, avançou o partido em comunicado de imprensa.
O líder regional do partido, António Lima, desafiou o executivo açoriano a defender esta proposta quando for solicitado o seu parecer.
Segundo uma portaria publicada hoje em Diário da República, a partir de sexta-feira, o valor do subsídio social de mobilidade a atribuir pelo Estado aos passageiros residentes, residentes equiparados e estudantes, pelas viagens realizadas entre os Açores e o continente e a Madeira, “tem um custo elegível máximo de 600 euros”.
A decisão foi contestada pelo executivo açoriano (PSD/CDS/PPM) e por vários partidos políticos.
Entretanto, o Ministério das Infraestruturas e Habitação anunciou, em comunicado de imprensa, que iria ser criada uma plataforma ‘online’ para acelerar o pagamento do subsídio social de mobilidade das regiões autónomas, permitindo aos passageiros receber a “devolução do preço da viagem logo após a compra do voo”.
Para o Bloco de Esquerda, a imposição do teto máximo no valor elegível para efeitos de acesso ao subsídio social de mobilidade é inconstitucional.
“O Bloco considera que a medida é inconstitucional porque foi tomada sem a audição do parlamento dos Açores e apela ao presidente da Assembleia Legislativa dos Açores que suscite a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional”, explicou o partido.
O líder regional do BE e deputado único do partido na região, António Lima, acusou a coligação PSD/CDS/PPM e o Chega de serem “cúmplices” do que considera um “atentado ao direito à mobilidade dos açorianos e das açorianas”, porque recentemente votaram contra uma proposta do BE, no parlamento dos Açores, que pretendia marcar uma posição contra a imposição de limites ao atual modelo.
“O Governo Regional e o PSD garantiram no parlamento que nenhum açoriano iria ficar prejudicado, quero ver o que têm agora a dizer”, afirmou António Lima, citado em comunicado de imprensa, acrescentando que o executivo açoriano deve um pedido de desculpas aos açorianos.
O deputado disse não ter ficado surpreendido com a medida, porque o ministro das Infraestruturas já tinha dito que o seu objetivo era impor um teto de 600 euros no valor abrangido pelo subsídio social de mobilidade.
“O grupo de trabalho era uma cortina de fumo para esconder uma decisão que estava tomada”, acusou António Lima.
O líder regional do BE disse que o PSD “criou um modelo que abriu buracos para a fraude e agora, em vez de resolver os problemas dos passageiros”, vai “criar mais um problema, aumentando o custo”.
Na Madeira, as passagens aéreas já tinham um custo elegível máximo de 400 euros para acesso ao subsídio social de mobilidade.
Nos Açores, o subsídio permite aos residentes no arquipélago deslocarem-se para o continente com uma tarifa aérea máxima de 134 euros (ida e volta). Porém, é necessário adquirir inicialmente a passagem pelo preço de venda e, depois de efetuada a viagem, todo o valor acima desta meta de 134 euros é ressarcido a título de reembolso pelo Estado.
Na Madeira, foi fixado para os residentes o valor de 86 euros nas ligações de ida e volta para o território continental, valor que pode aumentar se a viagem exceder o teto máximo de 400 euros.
