O PAN/Açores entregou um requerimento ao Governo Regional com um pacote de questões que pretendem obter esclarecimentos sobre o incumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023, que prevê a atribuição de um apoio financeiro extraordinário para comparticipação de despesas veterinárias às associações de protecção animal e que permitiria aliviar o stress financeiro a que estão sujeitas, visto representarem grande parte do passivo das associações.
Volvido um ano da aprovação do referido decreto, o Governo Regional ainda não procedeu à sua implementação, ao que acresce a ausência no pagamento dos apoios financeiros devidamente orçamentados, bem como a inobservância da Campanha Regional de Esterilização Gratuita de Animais e de campanhas de sensibilização para a Síndrome de Noé. Foram, ainda, detectadas falhas na implementação da plataforma para registo de criadores de animais de companhia e o relatório com o número de campanhas municipais e regionais planeadas e executadas ainda não foi entregue à Assembleia.
“A falta de execução das medidas da autoria do Partido e a sua reivindicação por parte das associações de proteção animal e demais cuidadores, estão na origem do requerimento enviado ao Governo. Esta situação reflete a estagnação do investimento no bem-estar animal por este Governo, levantando dúvidas no empenho deste Executivo em respeitar a centralidade do Parlamento.”, afirmou o Porta-voz e Deputado do PAN/Açores, Pedro Neves.