A Câmara Municipal de Ponta Delgada adjudicou hoje a empreitada para conclusão das obras do Mercado da Graça pelo valor de 1,5 milhões de euros, após receber o relatório do júri do concurso público.
Em comunicado, a autarquia açoriana adiantou que a adjudicação da obra à empresa Caetano & Medeiros, Lda. foi decidida em reunião extraordinária do executivo municipal, presidido por Pedro Nascimento Cabral (PSD).
Segundo a nota, o júri do concurso “acatou a deliberação do Tribunal de Contas (TdC) e emitiu um novo relatório, deliberando, assim, no mesmo sentido jurídico apontado por aquele tribunal”.
Deste modo, a Câmara Municipal de Ponta Delgada “prescindiu da apresentação de recursos judiciais perante os tribunais superiores e encontrou uma solução eficaz para concluir rapidamente o procedimento de contratação pública da empreitada do Mercado da Graça”.
“Com esta decisão, o início das obras fica agora apenas dependente da obtenção do visto do TdC”, explicou Pedro Nascimento Cabral, citado no comunicado.
A autarquia adiantou que o procedimento foi concluído no período de duas semanas, através da realização de duas reuniões de Câmara extraordinárias que “permitiram revogar a decisão de adjudicar a obra à empresa Marques SA., emitir um novo relatório do júri do concurso e cumprir com o prazo de audiência prévia junto das empresas concorrentes”.
Pedro Nascimento Cabral sublinhou que o município “está a cumprir com todos os procedimentos que a lei impõe, seja nos projetos apresentados ou no cumprimento das regras legais da contratação pública”, e manifestou a sua “total solidariedade com os comerciantes e consumidores do Mercado da Graça”, garantindo que o processo “encontrará o seu desfecho muito em breve”.
O Tribunal de Contas (TdC) recusou conceder visto ao concurso de requalificação do mercado por “incorreta exclusão” da proposta mais baixa, segundo uma decisão a que a Lusa teve acesso.
O TdC referiu na sua argumentação que a “incorreta exclusão da proposta de preço mais baixo e a consequente adjudicação à única proposta admitida consubstanciaram uma ilegalidade suscetível de alterar o resultado financeiro do contrato”.
Concorreram ao concurso da obra de requalificação da cobertura do Mercado da Graça, da responsabilidade da autarquia, as empresas Caetano & Medeiros, Sociedade de Construção e Imobiliária, Lda, com um valor de 1.488.185,82 euros, e a Marques, S.A, apresentando o valor de 1.743.813,54 euros.
A requalificação da cobertura do espaço comercial foi consignada e iniciada em setembro de 2021 e a sua conclusão estava prevista para agosto de 2022.
Em 30 de julho de 2022, a Câmara anunciou a suspensão da obra, devido à “inexistência de projeto contra incêndios”.
A autarquia “foi obrigada a suspender a obra do Mercado da Graça após ter sido notificada pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores que a empreitada foi iniciada sem o parecer favorável desta entidade quanto ao projeto de Segurança Contra Incêndios, apesar de o executivo camarário anterior ter aprovado o processo de execução da empreitada, a 14 de dezembro de 2020, e assinado o auto de consignação da obra com o empreiteiro, em 23 de setembro de 2021”, indicou o município na altura.
Assim, referiu ainda, “e em face da imposição legal de ter de instalar o sistema de combate a incêndios na obra de requalificação da cobertura e fachadas do Mercado da Graça, a autarquia foi obrigada, atento ao seu valor, superior a um milhão de euros, a lançar um novo concurso público para concluir as obras”.