O Conselho do Governo dos Açores vai apreciar em setembro alterações aos processos concursais na administração pública que incluem a criação de reservas de recrutamento e de bolsas de assistentes operacionais para as escolas, foi hoje anunciado.
O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, que prestava declarações após reuniões de negociação com sindicatos, em Ponta Delgada, recordou que a última resolução sobre os processos concursais data de 2009.
“Há aqui duas novidades, uma das quais tem a ver com a reserva de recrutamento e outra com as bolsas para os assistentes operacionais, de ilha”, indicou, acrescentando que as medidas de transparência ficaram “agora consolidadas” com a garantia de anonimato das provas e a exclusão das entrevistas.
Com a reserva de recrutamento, fica estabelecida a “possibilidade de um concurso ficar com uma elencagem dos candidatos durante 12 meses – a qualquer momento [durante aquele período], a administração pública para aquele concurso específico pode ir buscas mais pessoas em função da sua classificação”.
“Isso resolve alguns problemas de agilização de procedimento concursal”, frisou o governante.
No que diz respeito às bolsas para os assistentes operacionais, serão “mais um contributo forte no combate à precariedade que, neste caso, atinge muitas vezes alguns trabalhadores que prestam serviço nas unidades de ensino”.
“Através da bolsa de ilha, ao longo de um ano, as unidades escolares também poderão recrutar pessoas para algumas faltas que existam no início do ano letivo ou durante este”, explicou Duarte Freitas.
Com estas medidas, segundo o executivo, “assegura-se uma maior agilização, maior transparência e, como referiu um dos sindicatos, dá-se mais um passo firme no combate à precariedade na administração pública, tentando sempre fazer corresponder, a prazo, necessidades efetivas a contratos permanentes”.
Questionado sobre o recurso a recibos verdes no Hospital do Divino Espírito Santo”, em Ponta Delgada, e a sua legalidade, Duarte Freitas referiu que “a regra deve ser que a necessidades permanentes devem corresponder contratos efeitos”, sendo esta a opção do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) e as indicações dadas para o setor público empresarial regional.
“É evidente que, depois das regras, há as prestações de serviço. Quando sejam serviços ocasionais sem orientação hierárquica é possível e passível de haver prestações de serviço. As regras estão claramente definidas”, afirmou.
Duarte Freitas admitiu que o problema “não se vai resolver de um dia para o outro”, mas ressalvou que “poderá haver circunstâncias, quer na administração regional direta, quer no setor público empresarial, que podem ser providas por via de prestações de serviço”, como “exceção à regra”.
Na terça-feira, o Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde (SITAS) disse compreender a contratação de assistentes operacionais com recurso a recibo verde face à situação gerada há meses pelo incêndio no hospital de Ponta Delgada, considerando tratar-se de uma opção válida.
Contudo, na quinta-feira, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) criticou o hospital por “promover o recurso à figura do falso recibo verde”.
Na semana passada, o BE/Açores também criticou a unidade de saúde por estar a anunciar a contratação de assistentes operacionais em regime de prestação de serviços quando o Governo Regional ainda não integrou os trabalhadores dos denominados “contratos covid”, estabelecidos na altura da pandemia.