O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública dos Açores disse hoje ter garantias de que será contado o tempo de serviço dos trabalhadores da cooperativa Praia Cultural, integrados na administração local e regional, mas reivindicou o pagamento de retroativos.
“O Sintap [Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública dos Açores] continua a desenvolver as diligências necessárias para que sejam pagos aos respetivos trabalhadores os retroativos decorrentes da aplicação da portaria n.º 1095/2022, de 18 de julho de 2022, que regula as relações de trabalho na Região Autónoma dos Açores, relativamente ao ano 2022”, referiu o sindicato, em comunicado de imprensa.
Em causa estão 118 trabalhadores da cooperativa Praia Cultural, que serão integrados nos quadros da Câmara Municipal da Praia da Vitória, na ilha Terceira, e na administração pública regional dos Açores, na sequência da internalização da cooperativa.
Terminou hoje o prazo para a apresentação de candidaturas no âmbito do procedimento concursal restrito aos 118 trabalhadores da Cooperativa Praia Cultural, publicado em Diário da República no dia 31 de julho.
O Sintap indicou ter garantias de que o tempo de serviço na cooperativa será contado, como estava previsto no memorando de entendimento assinado por município e executivo açoriano.
“Em reunião ocorrida no passado dia 31 de julho, a câmara municipal reiterou o compromisso assumido no Memorando de Entendimento celebrado, em 28 de dezembro de 2023, entre a região, o município e o Sintap, de respeitar o direito à contagem do tempo de serviço na cooperativa Praia Cultural para efeitos de antiguidade e reposicionamento remuneratório”, adiantou.
O sindicato manifestou ainda “o seu compromisso de acompanhar todo o processo na garantia de assegurar a defesa dos direitos dos trabalhadores envolvidos”.
“Conforme tem ocorrido em todo este complexo processo, o Sintap tem dado o apoio necessário aos seus associados, quer através do aconselhamento direto, quer através de reuniões e diligências várias com o município da Praia da Vitória”, salientou.
Em setembro de 2023, a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória (PSD/CDS), Vânia Ferreira, anunciou que iria internalizar a cooperativa Praia Cultural e integrar no município 92 dos 165 funcionários com contrato sem termo.
Na altura, 35 funcionários já tinham aceitado rescisões por mútuo acordo e dois tinham sido absorvidos por outras entidades.
Foram informados de que seriam despedidos até ao final do ano 36 trabalhadores, dos quais sete também aceitaram rescisões, segundo a autarca.
Em outubro, a Assembleia Legislativa dos Açores aprovou uma resolução apresentada pelo BE que recomendava ao Governo Regional que manifestasse disponibilidade para integrar na administração pública regional os trabalhadores da cooperativa Praia Cultural em processo de despedimento.
O executivo e o município chegaram a acordo, em novembro, e assinaram um memorando de entendimento, em 28 de dezembro, para que a autarquia integrasse 27 funcionários da cooperativa Praia Cultural, que seriam posteriormente transferidos, pelo regime de mobilidade, para a administração regional.
Governo Regional e autarquia assinaram, entretanto, um contrato ARAAL (contrato de desenvolvimento entre a administração regional autónoma e a administração local), que prevê a transferência de 411 mil euros para o município, para fazer face às despesas remuneratórias dos trabalhadores da cooperativa Praia Cultural, que serão integrados na administração pública.
O executivo municipal, que tomou posse em 2021, admitiu a possibilidade de despedimentos na sequência de uma auditoria às contas do grupo formado pelo município e pelas entidades na esfera da autarquia (incluindo a cooperativa), que identificou um passivo de 33,2 milhões de euros, no final de 2021.