O novo regime de cooperação técnica e financeira entre o Governo dos Açores e as freguesias do arquipélago, que tem como objetivo garantir mais “estabilidade, regularidade e previsibilidade” às autarquias, foi hoje publicado em Diário da República.
“Não obstante a sua importância no contexto do poder autárquico local, atenta a sua proximidade aos cidadãos, bem como o aumento das suas responsabilidades no âmbito das suas atribuições e competências, as freguesias da região apresentam uma reduzida capacidade técnica e administrativa”, pode ler-se no diploma, aprovado em julho no parlamento açoriano e que entra em vigor na sexta-feira.
O executivo regional, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, decidiu promover uma maior descentralização de competências e meios financeiros para as autarquias, por entender que esta cooperação “é mais proveitosa para ambos os poderes” e será também mais benéfica para as populações.
“Nesse alinhamento, deve promover-se a descentralização, através de cooperação e partilha dos meios financeiros de investimento, disponíveis no orçamento regional, para municípios e freguesias”, refere o diploma agora publicado, acrescentando que esta partilha será baseada em critérios “objetivos e equitativos, transparentes e escrutináveis, com previsibilidade e estabilidade”.
O diploma prevê também a criação do Fundo Regional para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, determinando ainda o alcance e os procedimentos necessários para “ampliar e reforçar a cooperação com as freguesias”, bem como as respetivas áreas de colaboração com a administração regional.
“A operacionalização dos referidos contratos determina a necessidade de criar um regime jurídico de cooperação técnica e financeira autónomo, independente do regime estabelecido para os municípios, uma vez que se trata de realidades distintas, e com recursos também distintos”, pode também ler-se no diploma.
O decreto legislativo regional foi aprovado em 11 de julho, por maioria, na Assembleia Legislativa dos Açores, apenas com as abstenções dos deputados do Chega e da IL.
O presidente do Governo Regional explicou, na ocasião, que o executivo tem reservado um pacote financeiro, no valor de dois milhões de euros, já para o corrente ano, destinado a reforçar a cooperação técnica e financeiras com estas autarquias, para que possam planear os seus projetos, desenvolver as suas ações e estabelecer as suas próprias prioridades.