A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo informa que a segunda revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) estará em discussão pública entre 20 de julho e 15 de setembro, após meticulosos trabalhos técnicos.
Recorda-se que este processo teve início em novembro de 2019, sendo o regulamento e a constituição da comissão de acompanhamento definidos, normalmente no final de março de 2021.
Esta revisão do PDM adapta-o às exigências da nova Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, complementado pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril.
O novo quadro jurídico visa mitigar os efeitos da dispersão, promover a reabilitação urbana e rentabilizar investimentos nas infraestruturas públicas.
No essencial, pretende-se criar territórios mais resilientes e sustentáveis, tanto económica como socialmente.
O Presidente do Município, Ricardo Rodrigues, convida todos os cidadãos e entidades interessadas a participar neste processo democrático de Discussão Pública, encontrando-se, para tal, disponível um formulário online na sua página oficial e prevendo-se, para o início de setembro, uma sessão pública no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
Os interessados poderão consultar todo o processo, incluindo os relatórios, peças cartográficas, pareceres e resultados da concertação com diversas entidades, documentação que está disponível no site da autarquia, através da ligação cmvfc.pt/servicos/urbanismo/plano-diretor-municipal-pdm e no Gabinete Técnico, localizado no Largo do Município.
O horário de atendimento é das 08:30H às 12:00H e das 13:30H às 16:30H, em todos os dias úteis.
Em conformidade com o artigo 93.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, todos os elementos da tramitação procedimental estarão igualmente disponíveis.
Os serviços do município comprometem-se a ponderar todas as observações, sugestões e reclamações apresentadas dentro do prazo estipulado, às quais fornecerão resposta fundamentada.
Recorde-se que os PDM’s são instrumentos de planeamento territorial que definem a estratégia para o desenvolvimento municipal, a política dos solos e urbanismo, e o ordenamento do território.
Como regulamento administrativo, serve de referência para a elaboração de outros planos articulando-se com os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, integrando os valores naturais e culturais, as múltiplas servidões legais e condicionantes, como a reserva ecológica, agrícola, áreas protegidas e zonas de risco.
Quando publicado, Vila Franca do Campo será o quarto concelho nos Açores a possuir um PDM de última geração, refletindo o compromisso da gestão camarária, liderada por Ricardo Rodrigues, com o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população do concelho.