O Governo Regional açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) aprovou hoje a resolução que permite a reabilitação de um imóvel na ilha do Corvo para “dar reposta às necessidades locais” de habitação, anunciou o secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades.
O Conselho do Governo, reunido hoje na vila do Corvo, no âmbito de uma visita estatutária à mais pequena ilha do arquipélago, aprovou a resolução que autoriza a realização da despesa e contratação da empreitada de “Reabilitação de um imóvel na Ilha do Corvo”, com o preço base de 115 mil euros, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Segundo Paulo Estêvão, que fez a leitura do comunicado, a Região Autónoma dos Açores “dispõe de uma habitação disponível na ilha do Corvo, que carece de reabilitação, por forma a dar reposta às necessidades locais”.
“O Governo dos Açores já concluiu o respetivo projeto de execução, encontrando-se, à data, em condições para avançar com a execução dos trabalhos”, adiantou.
Ainda de acordo com o governante, para o efeito, “são delegadas na secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego a competência para praticar todos os atos que, nos termos da lei e do procedimento adotado, sejam cometidos ao órgão competente para a decisão de contratar e ao contraente público”.
O Conselho do Governo aprovou ainda o decreto regulamentar regional que regulamenta o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA, que contempla verbas globais de 6 milhões de euros.
“O Programa do XIV Governo dos Açores estipula que uma das prioridades ao nível da política energética é privilegiar os investimentos no aproveitamento das fontes de energia renováveis, contribuindo para a diminuição das importações e da nossa dependência dos combustíveis fósseis, bem como promover políticas e concretizar instrumentos de incentivo para que os cidadãos e as empresas possam contribuir para a transição energética”, lembrou Paulo Estêvão.
O governante referiu ainda que o PROENERGIA “constitui-se como pilar essencial para a prossecução da transição energética nos Açores, através do aumento da eficiência energética dos edifícios”.
“Há necessidade de regulamentar a atribuição de incentivos financeiros à produção de energia a partir de fontes renováveis da região, prevendo o registo de auxílios de estado e dando resposta aos requisitos do REPowerEU no que respeita à aquisição e instalação de sistemas de armazenamento, quando adquiridos para complementar sistemas solares fotovoltaicos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, disse.
O Governo açoriano aprovou também uma resolução que delega na secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, “a competência para autorizar isenções do pagamento das taxas e tarifas devidas por licenças de ocupação para exercício de atividades de comércio, indústria ou entretenimento e pelas ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e ocupação de espaços previstas no Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A.”.
Por fim, segundo Paulo Estevão, o executivo designou, em regime de substituição, Pedro Rodriguez Novais Brázio para integrar o Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, como enfermeiro diretor, enquanto durar a ausência da enfermeira diretora, Lúcia de Fátima Vieira Cabral Rodrigues.
O Governo dos Açores terminou hoje uma visita estatutária à ilha do Corvo, iniciada na tarde de quarta-feira.
Segundo o Estatuto dos Açores, o Governo Regional tem de visitar cada uma das ilhas do arquipélago pelo menos uma vez por ano, com a obrigação de reunir o Conselho do Governo na ilha visitada.