A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, recebeu a 22 de maio, em audiência no Ministério, o Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), Paulo Teixeira. Nesta reunião, esteve também presente a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.
Neste primeiro encontro oficial foram abordados diversos assuntos, incluindo o reforço do apoio judiciário mediante a intervenção dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a revisão da Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores, a atualização dos honorários dos Agentes de Execução e a expansão dautilização da plataforma e-Leilões. Paulo Teixeira levou algumas propostastendo em vista melhorar a Justiça e sinalizou a vontade da OSAE de participar ativamente nas reformas do setor. Além disso, foram discutidos projetos como o GeoPredial, visando a reorganização do cadastro da propriedade rústica. O encontro foi avaliado como positivo e promissor para futuras colaborações.
“Foram muitos os assuntos abordados e o balanço que fica desta audiência é muito positivo. Há disponibilidade para debater e procurar soluções. E há vontade de continuar a contar com a OSAE e com os seus associados na construção de respostas que agilizem e melhorem o funcionamento da Justiça”, sublinhou Paulo Teixeira.
No campo do mandato forense por solicitador, Paulo Teixeira procurou evidenciar a “incoerência” decorrente da última revisão da Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores, cujo espírito não se coaduna com os limites impostos às ações cíveis assumidas por solicitadores.Ainda no que respeita à Lei dos Atos Próprios, mas também em relação às recentes alterações estatuárias, além do alerta já referido, Paulo Teixeira deixou ainda um outro exemplo de incongruência, que poderá ser resolvida numa futura e essencial revisão: “Importa eliminar a incompatibilidade do exercício da solicitadoria com a mediação imobiliária, permitindo uma concorrência leal e em igualdade de condições com os licenciados, os quais não estão sujeitos às regras impostas aos nossos associados”, afirmou.
Sobre o projeto GeoPredial e as oportunidades que este representa na reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica, Paulo Teixeira afirmou:“Com provas dadas de segurança da informação recolhida e registada, quisemos deixar claro que temos todo o interesse em dar continuidade a esta parceria estratégica, a qual, a par de uma plataforma eficaz, conta com profissionais preparados e com experiência para resolver todas as questões associadas”.
E, no que toca à plataforma e-Leilões, através da qual a venda de imóveis penhorados gerou 3,5 mil milhões de euros em oito anos, o Bastonário reforçou “a disponibilidade da OSAE para colaborar na implementação desta plataforma noutros âmbitos, tal como as vendas não coercivas e os processos de insolvência”.