PSD, CDS e PPM pretendem criar, na Assembleia Legislativa dos Açores, uma comissão eventual de acompanhamento das políticas de ordenamento do espaço marítimo, para tentar dirimir o “conflito” entre a República e a região sobre a gestão do mar.
“O mar tem sido uma matéria conflituante, quanto à gestão partilhada entre a região e a República Portuguesa, que importa acompanhar e monitorizar, no quadro dos princípios e competências da autonomia regional, em respeito pela soberania nacional”, pode ler-se no projeto de resolução entregue no parlamento açoriano.
A proposta subscrita pelos três partidos que formam o Governo Regional, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, refere-se especificamente à Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, que define que a gestão dos recursos do mar dos Açores e da Madeira é competência exclusiva do Estado, e apenas remete para as regiões autónomas a possibilidade de auscultação.
Os proponentes lembram, segundo o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, os poderes reconhecidos ao Estado sobre as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, adjacentes ao arquipélago dos Açores, “são exercidos no quadro de uma gestão partilhada com a região”, o que, na prática, não tem acontecido.
“Destas prerrogativas não prescindimos enquanto região autónoma”, sublinham os autores do projeto de resolução, que consideram ser também necessário “encontrar os equilíbrios” entre a gestão e conservação das áreas marinhas protegidas e a atividade piscatória no arquipélago.
Os três partidos dizem que o Governo Regional pretende “prosseguir o esforço para recuperar a jurisdição” sobre as 200 milhas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores e “participar no esforço de monitorização” dos recursos marinhos, bem como na preservação do legado ambiental e biológico do mar.
A proposta, que será discutida no plenário de abril da Assembleia Legislativa Regional, pretende inventariar todas as iniciativas legislativas, atos e acordos de cooperação entre a região e a República, realizar audições consideradas convenientes e solicitar pareceres e estudos sobre a gestão do mar dos Açores.
Caso seja aprovada, a nova comissão eventual (a primeira desta nova legislatura, iniciada em fevereiro), será composta por três deputados do PSD, três do PS, um do Chega e um do CDS, podendo também integrar deputados de outros partidos (PPM, BE, IL e PAN).
Terá um prazo de vigência de um ano (eventualmente renovável por mais 12 meses), devendo apresentar no parlamento um relatório final sobre o assunto.
O novo executivo regional, saído das eleições antecipadas de 04 de fevereiro, não tem maioria absoluta no parlamento açoriano, mas viu o seu Programa de Governo aprovado na passada semana, com os votos favoráveis do PSD, do CDS e do PPM, a abstenção do Chega, da IL e do PAN, e os votos contra do PS e do BE.