A inversão do crescimento contínuo da dívida pública e a definição das orientações estratégicas para o Grupo SATA estão entre os pontos-chave para consideração prioritária na próxima legislatura dos Açores hoje divulgados pelo Tribunal de Contas (TdC).
Os pontos-chave, definidos pela Secção Regional dos Açores do TdC, constam no documento “No início de uma nova legislatura – Contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas da Região Autónoma dos Açores”.
O documento aponta, no domínio do Orçamento e Parecer da Conta da região, a necessidade de antecipação da “data de aprovação e remessa” da Conta ao TdC, assim como a inversão da “trajetória de crescimento contínuo da dívida pública regional” e a tomada de medidas que garantam “a sustentabilidade das finanças públicas regionais”.
A conclusão do processo de atualização das normas legais de enquadramento orçamental e das finanças das regiões autónomas, bem como a divulgação do cenário macroeconómico e orçamental que sustentam as previsões consideradas na elaboração dos orçamentos dos Açores são os outros dois aspetos elencados.
Já no âmbito da prestação de contas, é referida “a criação das condições que promovam uma implementação consolidada” do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas em todas as entidades da administração regional às quais tal se aplique, “para uma maior transparência e fiabilidade da gestão pública”.
É ainda identificado como ponto-chave que seja assegurado que “todas as entidades realizam a organização e a documentação do processo de prestação de contas de acordo com o preconizado nas instruções” do tribunal.
Já ao nível da contratação pública, além de ser preciso “revisitar e atualizar” o decreto legislativo regional que aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos, o TdC assinala a salvaguarda, “em sede de planeamento de cada procedimento, de que os atos/contratos submetidos a fiscalização prévia são instruídos com a documentação necessária e atualizada”.
Acresce, como prioridade, a “implementação de mecanismos de controlo adequados à fiscalização rigorosa de empreitadas de obras públicas” e que “salvaguardem que os contratos sujeitos a fiscalização prévia são, efetivamente, remetidos”.
Quanto ao setor público empresarial, o TdC assinala ser preciso definir “orientações estratégicas para as empresas do Grupo SATA, necessariamente alinhadas com o respetivo Plano de Reestruturação”, aprovado pela Comissão Europeia em junho de 2022, “consubstanciando as metas e objetivos para as empresas, com caráter plurianual”.
Ainda nesta área, é indicado o “cumprimento pontual dos contratos de concessão”.
No que se refere à prevenção da corrupção, o TdC observa como ponto-chave a promoção da “atualização e/ou melhoria dos Instrumentos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas”.
Esta é a primeira vez que, no início de uma nova legislatura na Região Autónoma dos Açores, o TdC dá o seu contributo à Assembleia Legislativa e ao Governo Regional, “para a boa gestão e a sustentabilidade das finanças públicas”.
Na nota final do documento, lê-se que, em 2023, a Secção Regional dos Açores do TdC realizou “mais de 300 ações de controlo, em resultado da sua atividade de fiscalização, de controlo e de auditoria”. Este contributo, acrescenta-se, “não esgota todos os aspetos a melhorar na gestão pública, nem todas as matérias e domínios que carecem de uma atuação de desenvolvimento e aperfeiçoamento”.
Contudo, assume-se como “um instrumento de apoio no sentido da boa governação dos recursos públicos, assim constituindo um passo para o Tribunal de Contas promover a prestação de contas, a qualidade e a responsabilidade das finanças públicas”.
A coligação PSD/CDS/PPM venceu as eleições regionais dos Açores com 42,08% dos votos e 26 deputados, e ficou a três eleitos da maioria absoluta, segundo dados oficiais provisórios.
José Manuel Bolieiro, líder da coligação de direita, que governa os Açores desde 2020, disse que irá governar com “uma maioria relativa” nos próximos quatro anos.
O PS é a segunda força no arquipélago, com 23 mandatos (35,91%), seguido pelo Chega, com cinco mandatos (9,19%).
O Bloco de Esquerda (2,54%), Iniciativa Liberal (2,15%) e o partido Pessoas-Animais-Natureza (1,65%) elegeram um deputado regional cada, completando os 57 eleitos.