O SINTAP/Açores disse hoje que três das 12 medidas que integram o caderno reivindicativo do sindicato para 2024 estão dependentes da aprovação do orçamento da região, destacando o aumento da remuneração complementar e a alteração das progressões nas carreiras.
“Daí o nosso apelo a que, relativamente a estas duas normas, os partidos políticos na assembleia legislativa regional tenham atenção a estas duas realidades, porque envolvem 20 mil trabalhadores”, afirmou o presidente do SINTAP/Açores, Francisco Pimentel, numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo.
As duas primeiras reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos (SINTAP) para 2024 já foram aceites pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), mas integram a proposta de orçamento, que será votada no parlamento açoriano, na próxima semana.
Em causa está o aumento de 5% da remuneração complementar, atribuída aos funcionários da administração pública regional, e o alargamento da sua abrangência a vencimentos até 1.700 euros.
“Gostaríamos que, em 2024, fosse logo até aos 2.130 [euros], não conseguimos, mas reconhecemos que houve da parte do governo um esforço e, ao propor-nos que isso se faça em duas fases, permite que em 2024 e 2025 um universo de mais de 1.500 trabalhadores possam beneficiar da remuneração complementar”, salientou Francisco Pimentel.
Outra das medidas realçadas pelo sindicato é a alteração das progressões na carreira, para que os funcionários públicos tenham uma progressão obrigatória com seis pontos, em vez de 10, permitindo “uma redução quase em 50% do tempo de progressão na carreira”.
“O facto de se conseguir criar aqui um precedente extraordinário poderá ter implicações para a administração central e para a administração local”, vincou o sindicalista, alegando que, a nível nacional, a redução deverá ser apenas de 10 para oito pontos.
Francisco Pimentel recusou pronunciar-se sobre a proposta de orçamento na sua globalidade, mas disse esperar que estas duas normas sejam aprovadas, lembrando que a primeira abrange cerca de 20 mil trabalhadores e a segunda 10 mil.
“Ficará à assembleia legislativa o ónus e a responsabilidade de fazer o que entender legitimamente”, apontou.
PS, BE e IL já anunciaram que iriam votar contra o orçamento e PAN e Chega disseram que não iriam votar a favor, o que, a confirmar-se, resultará no chumbo da proposta, uma vez que os partidos que integram o Governo Regional somam 26 dos 29 votos necessários para aprovar o documento e contam apenas com a garantia de voto favorável do deputado independente.
O presidente do SINTAP/Açores deixou um apelo ao PAN “no sentido de ser coerente”, lembrando que o partido apresentou uma proposta, aprovada por unanimidade, para acabar com as quotas de avaliação na função pública.
Outra das reivindicações do sindicato, que também está dependente do orçamento, é a regularização dos contratos covid nas unidades de saúde e hospitais da região.
Por cumprir está ainda a integração na administração pública regional de cerca de 40 técnicos superiores, que trabalham no Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA), mas são pagos por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
“É ilegal esta situação. Durante 10 anos andamos a chamar à atenção para isso. Felizmente, agora o senhor vice-presidente do Governo já reconheceu que é ilegal. Ele próprio disse que havia na Secretaria da Habitação, em Ponta Delgada, seis trabalhadoras nessa situação”, afirmou o dirigente do SINTAP Orlando Esteves.
O sindicato reivindica também aumentos salariais e a redução da carga horária para 35 horas semanais em IPSS e Misericórdias.
“Não está no fim da gaveta. A parte patronal é sensível, mas não tem possibilidades de admitir mais trabalhadores por enquanto”, adiantou Orlando Esteves.
O combate à precariedade, o cumprimento dos prazos de avaliação, a atribuição do subsídio de penosidade e salubridade a assistentes operacionais de autarquias, a retoma da formação, a revisão da regulamentação de pré-reforma e o princípio da competência no recrutamento de cargos dirigentes são outras das reivindicações do SINTAP.