O presidente do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) disse hoje esperar que a Assembleia da República “possa corrigir” a iniciativa legislativa que “Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional”.
“E a nossa expectativa é que, na apresentação [da proposta de lei que altera a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo] da Assembleia da República, a Assembleia da República possa corrigir [a decisão tomada anteriormente]”, disse hoje José Manuel Bolieiro na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, onde o assunto foi abordado por iniciativa do PPM.
O presidente do executivo açoriano falava na abertura do último plenário do parlamento dos Açores, na Horta, antes do debate do Plano e Orçamento para 2024 (agendado para novembro).
O plenário começou com a interpelação apresentada pelo deputado do PPM Paulo Estêvão sobre a polémica Lei do Mar, recentemente discutida e votada na generalidade, na Assembleia da República, com abstenção dos deputados do PS eleitos pelos Açores, mesmo depois de o parlamento açoriano ter emitido um parecer negativo sobre o diploma.
Para Bolieiro, “o que é surpreendente é que os deputados que estão eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, em vez de defenderem a autonomia, a prevalência da lei que aprova o estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, tenham sido indiferentes, designadamente os deputados eleitos pelo PS”.
“Assim vemos quem está a favor dos Açores, da autonomia, e quem manifesta indiferença”, rematou.
O líder do executivo açoriano observou que, nesta circunstância, trata-se da “reivindicação justa e equilibrada dos poderes autonómicos” da gestão do mar nas componentes de fruição ambiental e económica.
O Governo dos Açores “esteve de forma determinada e com clareza cristalina contra aquela formulação que o Governo da República propôs à Assembleia da República”, salientou.
“E fez informação da sua discordância (…) e manifestamos esta discordância e apontamos um conjunto de propostas de alteração que valorizassem (…) o articulado do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores”, acrescentou.
Na sua intervenção, Bolieiro também destacou a importância do mar para a região: “Temos o mar como referência à nossa própria identidade, ao nosso projeto autonómico e também relativamente ao futuro impactante que tem, não apenas nas nossas ilhas, mas em todo o Atlântico Norte e, tendo em conta a sua situação de centralidade, para a Europa, para a América, para o planeta”.
“Mas a dimensão territorial não é apenas a dimensão terrestre. É a dimensão marítima, é a dimensão espacial. E estas três dimensões dão aos Açores uma centralidade e uma importância estratégica que não é declinável por parte dos Açores e dos açorianos, não pode ser um problema para o país e deve ser considerada pela União Europeia”, concluiu.
Bolieiro deu ainda conta de alguns projetos relacionados com a “ambição para o mar”, como investimentos ao nível da Lotaçor, da investigação e da ciência (MARTEC), aquisição de navio científico e criação de uma zona livre tecnológica, entre outros.
A Lei do Mar [Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo] foi aprovada na generalidade na Assembleia da República e vai agora ser discutida na especialidade.
A Assembleia da República aprovou em 04 de outubro a proposta de lei do Governo que altera a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, numa votação em que o PS foi o único grupo parlamentar a votar a favor.
A proposta de lei, que altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mereceu os votos contra do PSD, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda (BE) e PAN, contando ainda com a abstenção do Chega, PCP e Livre.
Na votação abstiveram-se também os três deputados do PS eleitos pelo círculo da Madeira e três dos quatro eleitos pelo círculo dos Açores.